Denatran revoga artigo de Portaria sobre carteira de habilitação

O artigo 11 da Portaria n° 15, de 31 de maio de 2005, perdeu a validade a partir desta segunda-feira (17)

Publicidade

SÃO PAULO – O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) divulgou nesta segunda-feira (17), por meio da Portaria nº 54, de 14 de setembro de 2007, a revogação do artigo 11 da Portaria nº 15, de 31 de maio de 2005.

“Em referência ao Curso de Atualização para Renovação de CNH, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, quando da certificação, poderão estabelecer a exigência de prova para a modalidade presencial, obedecido, minimamente, os requisitos previstos para a exigência da prova na modalidade não presencial”, diz o artigo revogado.

Vigência

Os demais artigos da Portaria n° 15, que passaram a valer no dia 1° de junho de 2005, continuam mantidos.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), as determinações da Portaria n° 54 já entram em vigor na data da publicação.