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SÃO PAULO – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro, que acrescentou um novo parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a remuneração da estadia ou tempo de carga ou descarga e sua previsão em contrato de transporte rodoviário de cargas.
Com isso, fica determinado que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino.
Após este período, será devido ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) o valor de R$ 1,00 por tonelada/hora ou fração.
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Legislação
O item não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transportes em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga de mercadorias.
A lei agora expressa a possibilidade do tempo de carga ou descarga ser ajustado pelas partes negociadoras de forma diferente do previsto em lei.
Contrato
O dispositivo incluído na lei que disciplina o transporte rodoviário de cargas estabelece a necessidade de contrato assinado entre as partes, embarcador e transportador, sendo obrigatória a sua existência como forma de afastar a aplicação da regra de tempo de carga e descarga contida na lei.
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O contrato firmado entre o embarcador e o transportador poderá também alterar o valor a ser pago a título de indenização da hora parada, ou da estadia, para mais ou para menos. Mas essa alteração só terá validade se for ajustada por escrito, podendo constar também do conhecimento de transporte que, emitido pela empresa, com a alteração, estabelece para ela a obrigação de aceitar o ajuste.
