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SÃO PAULO – O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) regulamentou o uso de sistema automático não-metrológico para a fiscalização de infrações de retorno em locais proibidos.
O diretor do Denatran, Alfredo Peres da Silva, estabeleceu estas regras com base no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), artigos 206 e 207. A portaria 263, publicada no dia 30 de novembro, determina os requisitos para o uso desses equipamentos.
Dispositivo
A portaria prevê que os equipamentos não-metrológicos são dispositivos que realizam registro de imagem, por processo químico ou digital, e não necessitam de interferência de operador.
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O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou entidade por ele acreditada, irão fiscalizar os equipamentos.
A solicitação de uso de sistema automático foi realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza. A proposta de regulamentação foi analisada pelas Câmaras Temáticas de Esforço Legal e de Engenharia do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e, posteriormente, pelo Denatran.