Governo nomeia Vinícius Marques de Carvalho como novo presidente do Cade

Também foram nomeados Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para o cargo de superintendente-geral do órgão

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SÃO PAULO – O governo nomeou nesta terça-feira (29) Vinícius Marques de Carvalho como novo presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) – órgão do Ministério da Justiça com a função de coibir abusos de poder econômico. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União.

Também foram nomeados Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para o cargo de superintendente-geral do órgão e Alessandro Serafin Octaviani Luis para a função de conselheiro, cargo que já ocupa e cujo mandato vence em 12 de agosto. A nomeação passa a valer a partir de 13 de agosto, por mais dois anos.

Os três tiveram os nomes indicados pela presidenta Dilma Rousseff e foram aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Carvalho era o titular da SDE (Secretaria de Direito Econômico) que passa a ser incorporada, a partir desta terça-feira, ao SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), por meio da Lei 12.529/11.

A principal mudança introduzida pela nova lei de defesa da concorrência consiste na exigência de submissão prévia ao Cade de fusões e aquisições de empresas que possam ter efeitos anticompetitivos. Pela legislação em vigor até então, essas operações podiam ser comunicadas ao Cade depois de serem consumadas, o que fazia do Brasil um dos únicos países do mundo a adotar um controle a posteriori de estrutura.

A nova lei também altera o valor mínimo das multas a serem aplicadas às empresas nos casos de condutas anticompetitivas, que hoje variam de 1% a 30% do faturamento bruto total da empresa. A partir de hoje, as multas aplicáveis por infração à ordem econômica variam entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa no ramo de atividade em que ocorreu a infração.

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