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SÃO PAULO – A JBS enviou o seguinte comunicado ao mercado:
“Em atendimento ao oficio CVM/SRE/GER-1/N 105/2012, a Cia. enviou o seguinte
esclarecimento:
Sao Paulo, 21 de marco de 2012.
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A
Comissao de Valores Mobiliarios – CVM
Rua Sete de Setembro, 111, 33o andar
Rio de Janeiro, RJ
Superintendencia de Registro de Valores Mobiliarios – SRE
At.: Sr. Felipe Claret da Mota
Sr. Raul Cordeiro
Ref.: RESPOSTA AO OFICIO/CVM/SRE/GER-1/N.105/2012 NO AMBITO DO PROCESSO CVM
N. 2012/1810
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Prezados Senhores,
JBS S.A., sociedade por acoes com sede na Avenida Marginal Direita do Tiete, n.
500, Bloco I, 3 andar, na cidade de Sao Paulo, estado de Sao Paulo, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministerio da Fazenda sob o n
02.916.265/0001-60 (“Companhia” ou “JBS”), neste ato representada por seu
Diretor de Relacoes com Investidores, Sr. Jeremiah Alphonsus O´Callaghan, vem,
respeitosamente, a presenca desta D. Comissao de Valores Mobiliarios (“CVM”),
apresentar, tempestivamente, resposta e esclarecimentos ao
OFICIO/CVM/SRE/GER-1/N 105/2012 (“Oficio”) enviado por esta D. Comissao em 14 de
marco de 2012, com fundamento no inciso II, do artigo 9 , da Lei n 6.385/76, no
ambito do Pedido de Registro de Oferta Publica Voluntaria de Aquisicao de Acoes
Ordinarias de Emissao da JBS S.A. Mediante Permuta por Acoes Ordinarias de
Emissao da Vigor Alimentos S.A. (“Vigor”), a ser realizada nos termos do
disposto no inciso IV e no paragrafo 1 do artigo 2 , do inciso II do artigo 6 ,
e dos artigos 31 e 33 da Instrucao da CVM n 361, de 5 de marco de 2002,
conforme alterada (“Instrucao CVM 361”) (“Oferta”).
1 Esclarecimentos Iniciais
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1.1 Em 9 de fevereiro de 2012, a Companhia e o Banco J.P. Morgan S.A.
(“Instituicao Intermediaria”) protocolaram perante esta D. Comissao o pedido de
registro da Oferta. Transcorrido o prazo regulamentar de analise, esta D. CVM,
em 8 de marco de 2012, expediu o OFICIO/CVM/SRE/GER-1/N 100/2012, tratando das
exigencias formuladas no tocante ao pedido de registro da Oferta.
1.2 Em 12 de marco de 2012, a Reuters Brasil e a Milknet publicaram reportagem
intitulada “Vigor se estrutura para captacoes com listagem em bolsa” na qual o
Sr. Gilberto Xando, Diretor Presidente e de Relacoes com Investidores da Vigor,
comenta determinadas informacoes acerca da Vigor e da Oferta (“Reportagem”),
informacoes estas, frise-se, de previo dominio publico.
1.3 Em virtude da divulgacao da Reportagem, esta D. Comissao oficiou a Companhia
para que se manifestasse acerca de seu conteudo, sob a alegacao de infracao ao
disposto no artigo 48, inciso IV, da Instrucao da CVM n 400, de 29 de dezembro
de 2003, conforme alterada (“Instrucao CVM 400”).
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1.4 Nesse sentido, em observancia ao Oficio, a Companhia, pelas razoes de fato e
de direito a seguir expostas, vem por meio da presente informar e prestar
esclarecimentos a esta D. CVM sobre a publicacao da Reportagem, a fim de
demonstrar que, nao obstante o Oficio alegue suposta transgressao ao inciso IV,
do artigo 48, da Instrucao CVM 400,
(i) o normativo e o respectivo dispositivo em questao nao sao aplicaveis a
presente Oferta;
(ii) ainda que referido normativo fosse aplicavel, nao houve violacao ao chamado
“periodo de silencio”;
(iii) as declaracoes constantes da Reportagem baseiam-se em informacoes de
conhecimento publico; e, consequentemente,
(iv) nao houve qualquer conduta ilicita por parte do Sr. Gilberto Xando que
pudesse provocar dano aos bens tutelados pela Instrucao CVM 400, quais sejam, a
protecao do publico investidor e do mercado de capitais brasileiro.
2 Regime Juridico Aplicavel as Ofertas Publicas de Aquisicao de Acoes
2.1 Preliminarmente a qualquer analise de merito que se pretenda tecer acerca da
alegada infracao ao artigo 48, inciso IV da Instrucao CVM 400, em decorrencia
das informacoes prestadas pelo Sr. Gilberto Xando e divulgadas por meio da
Reportagem, e imprescindivel que se identifique se, de fato, tais informacoes
caracterizam infracao legal e, consequentemente, uma conduta antijuridica por
parte do Sr. Gilberto Xando. Para tanto, faz-se necessario identificar (i) o
regime juridico aplicavel, no Brasil, as ofertas publicas de aquisicao de acoes
e (ii) a aplicabilidade da Instrucao CVM 400, e, portanto, do seu artigo 48,
inciso IV, ao presente cenario. Vejamos:
2.2 A identificacao do regime juridico pertinente as ofertas publicas de
aquisicao de acoes no Brasil nao demanda maiores investigacoes, restando claro
que tais ofertas, em suas diferentes modalidades, encontram-se sujeitas as
regras estabelecidas pela Instrucao CVM 361, a qual “regula o procedimento
aplicavel a quaisquer ofertas publicas de aquisicao de acoes de companhias
abertas”.
2.3 Por outro lado, qualquer ponderacao a respeito da aplicabilidade ou nao da
Instrucao CVM 400 a estas mesmas ofertas publicas de aquisicao demanda um
aprofundamento na discussao acerca do alcance da norma em questao sobre as
diferentes operacoes realizadas no mercado de capitais brasileiro.
2.4 A extensao da incidencia da Instrucao CVM 400 encontra-se claramente
apontada em seu preambulo, de acordo com o qual “dispoe sobre as ofertas
publicas de distribuicao de valores mobiliarios, nos mercados primario ou
secundario”. Identificando-se, assim, os elementos caracterizadores de uma
oferta publica de distribuicao de valores mobiliarios, encontra-se, como
consequencia, o ambito de aplicacao da norma em questao.
2.5 A fim de evitar maiores questionamentos acerca do tema, a propria Instrucao
CVM 400, em seu artigo 3 , definiu “atos de distribuicao publica” como “a venda,
promessa de venda, oferta a venda ou subscricao, assim como a aceitacao de
pedido de venda ou subscricao de valores mobiliarios”, de que conste quaisquer
dos elementos objetivos que passa a enumerar. Tais elementos, de forma geral,
traduzem-se em uma atitude da companhia emissora no sentido de atingir o publico
em geral no ambito de uma distribuicao de valores mobiliarios.
2.6 Dessa forma, temos que, do ponto de vista do destinatario, uma distribuicao
publica, para que assim seja caracterizada, deve ser dirigida a uma
universalidade de individuos, ou seja, a oferta deve almejar pessoas
indeterminadas e nao individualizadas, de forma que qualquer investidor possa,
em tese, aderir a oferta. A esse respeito discorre Nelson Eizirik:
“Tendo em vista o carater instrumental das normas relativas ao registro de
ofertas publicas, ja mencionado, a caracterizacao dos destinatarios da oferta
constitui o criterio mais importante para a classificacao da colocacao como
publica.”1
1 EIZIRIK, Nelson; Gaal, Ariadna B.; Parente, Flavia; Henriques, Marcus de
Freitas. Mercado de Capitais – regime juridico. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
p. 152.
2.7 Ofertas publicas de aquisicao de acoes possuem como publico alvo os proprios
acionistas da companhia objeto e nao, portanto, uma universalidade indeterminada
e indiscriminada de individuos, o que prontamente impede qualquer pretenso
enquadramento de ofertas publicas de aquisicao de acoes na conceituacao legal de
distribuicao publica dada pela Instrucao CVM 400.
2.8 Adicionalmente, nao bastasse o argumento acima apresentado, a propria norma
em referencia, no paragrafo 1 do seu artigo 3 , apresenta como excecao a
caracterizacao de uma oferta como publica qualquer distribuicao que tenha como
publico alvo classe, categoria ou grupo de pessoas “que tenham previa relacao
comercial, crediticia, societaria ou trabalhista, estreita e habitual, com a
emissora”.
2.9 A presente Oferta compreende uma oferta publica de permuta de acoes de
emissao da propria Companhia por acoes de sua controlada e subsidiaria integral
Vigor. Dessa forma, a Oferta e direcionada tao somente aos acionistas da
Companhia, conforme posicao detida por cada um deles na data de publicacao do
edital da Oferta, restando evidente a relacao societaria existente entre a
ofertante, a Vigor e o publico alvo da Oferta e, consequentemente, o
enquadramento da presente Oferta na excecao acima apontada.
2.10 Ainda que utilizada na presente correspondencia de forma analoga, e muito
valida a analise do professor Nelson Eizirik sobre o tema:
“Com efeito, a emissao destinada apenas aos acionistas da companhia constitui
uma oferta privada. Os destinatarios sao pessoas determinadas, mantem vinculo
direto com a emissora e, tendo sido regularmente praticados os atos societarios
previos ao aumento de capital (publicacao de editais, atas e avisos, realizacao
de Assembleia Geral), pode-se supor que estavam convenientemente informados para
exercer seu direito de preferencia”.2
2 Idem. p. 150.
2.11 Neste sentido, na qualidade de regulamentacao aplicavel as ofertas publicas
de aquisicao de acoes, a Instrucao CVM 361 define normas de conduta proprias a
tais ofertas, como determinadas vedacoes aplicaveis, previstas em seu artigo
15-A. De fato, sao nestas normas de conduta que devem se pautar as emissoras e
demais instituicoes participantes de uma oferta publica de aquisicao de acoes e
nao, ao contrario, em normas constantes em outros normativos claramente nao
aplicaveis ao presente cenario.
2.12 Por fim, o artigo 33, paragrafo 2 , inciso II da Instrucao CVM 361
determina que o Edital da OPA contenha as informacoes sobre a companhia
ofertante dos valores mobiliarios a serem permutados pelas acoes da JBS, da
mesma forma exigida para a distribuicao publica de valores mobiliarios. No
entanto, e de se observar que este dispositivo corresponde a unica referencia na
Instrucao CVM 361 a distribuicoes publicas de valores mobiliarios, e refere-se a
dados de carater meramente informacional sobre a Vigor, constantes do edital da
Oferta e do Formulario de Referencia da Vigor. Fica, assim, ainda mais clara a
opcao do legislador por nao equiparar ofertas publicas de aquisicao de acoes a
distribuicoes publicas de valores mobiliarios em geral. Caso contrario, nao
faria constar mencao expressa na Instrucao CVM 361 ao unico ponto relativo a
tais distribuicoes que entende ser aplicavel a ofertas publicas de aquisicao.
2.13 Em resumo, temos que:
(i) as ofertas publicas de aquisicao de acoes no Brasil encontram-se atualmente
regidas pela Instrucao CVM 361, a qual estabelece suas diferentes modalidades,
bem como as regras e procedimentos atinentes a cada uma delas; e
(ii) a Instrucao CVM 400 nao compreende norma aplicavel a ofertas publicas de
aquisicao de acoes, dado que o alcance da norma limita-se a operacoes que possam
ser caracterizadas como atos de distribuicao publica. Consequentemente, as
normas de conduta nelas previstas nao incidem sobre a presente Oferta e, ato
continuo, nao ha que se falar em infracao a dispositivo legal ou em
caracterizacao de qualquer ato ilicito.
3 Do inciso IV do artigo 48 da Instrucao CVM 400
3.1 Embora o inciso IV do artigo 48 da Instrucao CVM 400 nao seja aplicavel ao
presente caso, conforme acima demonstrado, apenas e exclusivamente a titulo de
exercicio, passemos abaixo a analisar os principios e objetivo final de tal
norma, se a mesma fosse aplicavel a Oferta.
3.2 O artigo 48 da Instrucao CVM 400 preve as normas de conduta que devem pautar
o comportamento dos participantes de uma distribuicao publica de valores
mobiliarios, em especial a companhia emissora e as instituicoes intermediarias,
conforme abaixo transcrito:
“Art. 48 – A emissora, o ofertante, as instituicoes intermediarias, estas
ultimas desde a contratacao, envolvidas em oferta publica de distribuicao,
decidida ou projetada, e as pessoas que com estes estejam trabalhando ou
assessorando de qualquer forma, deverao, sem prejuizo da divulgacao pela
emissora das informacoes periodicas e eventuais exigidas pela CVM:
(…)
IV – abster-se de se manifestar na midia sobre a oferta ou o ofertante ate a
publicacao do anuncio de encerramento de distribuicao nos 60 (sessenta) dias que
antecedem o protocolo de pedido de registro da oferta ou desde a data em que a
oferta foi decidida ou projetada, o que ocorrer por ultimo;” (grifos nossos)
3.3 O principio que fundamenta o inciso IV, do artigo 48, da Instrucao CVM 400 e
claro, qual seja, a criacao de um “periodo de silencio” durante a preparacao,
realizacao e conclusao de uma oferta publica, que tem como objetivo:
(i) preservar o prospecto de distribuicao como a fonte primordial de informacoes
sobre a oferta, os valores mobiliarios e a emissora, observando assim os
principios de equidade e transparencia no tratamento dos destinatarios da
oferta; e
(ii) evitar que os participantes da oferta tentem influenciar os potenciais
investidores com manifestacoes na midia que visem a criar interesse nos valores
mobiliarios ofertados ou mesmo incrementar um interesse pre existente. Neste
sentido, a vedacao de manifestacao junto a imprensa busca evitar que
participantes de uma oferta colaborem para o aumento da demanda dos valores
mobiliarios ofertados por meio de circulacao de noticias positivas, em especial
noticias que contenham projecoes ou expectativas de resultado das atividades da
companhia emissora.
3.4 Por estas razoes, sendo a informacao do mercado e dos potenciais
investidores o principal bem a ser tutelado, entendemos que a vedacao a
veiculacao de informacoes durante o “periodo de silencio” nao e o objetivo final
da norma, e sim, apenas e tao somente, uma forma de evitar informacoes em
desacordo com o que a ofertante divulga ao mercado.
3.5 No entanto, conforme apresentado no item 2 acima, uma vez que as ofertas
publicas de aquisicao de acoes nao sao regidas pelas normas constantes da
Instrucao CVM 400, evidente que o artigo 48 da mesma Instrucao nao deve ser
aplicavel a Companhia e as instituicoes intermediarias da Oferta no presente
cenario. Pelo contrario, no que tange as normas de conduta aplicaveis as ofertas
publicas de aquisicao de acoes, as instituicoes participantes devem se pautar
nos principios e regras construidos por meio da Instrucao CVM 361, na qualidade
de regulamentacao aplicavel a referidas ofertas.
3.6 Adicionalmente, de acordo com o inciso IV do artigo 48 da Instrucao CVM 400,
o “periodo de silencio” deve ser obedecido pelas instituicoes participantes de
uma distribuicao publica “ate a publicacao do anuncio de encerramento de
distribuicao”. Uma vez que o anuncio de encerramento nao e um documento de
divulgacao utilizado em ofertas publicas de aquisicao de acoes, nao nos parece
razoavel aceitar o “periodo de silencio” como instituto aplicavel a estas
ofertas, no perigo de se caracterizar uma situacao nao admissivel de nao haver
um evento que pudesse determinar o fim da vedacao trazida por tal artigo da
Instrucao CVM 400.
3.7 Nao obstante reste clara a nao aplicabilidade da Instrucao CVM 400 sobre
ofertas publicas de aquisicao de acoes, passemos por um momento a admitir tal
fato, tao somente a titulo de argumentacao, de forma a evidenciar que, mesmo
nessa hipotese, nao houve qualquer violacao ao inciso IV, do artigo 48 da
Instrucao CVM 400 por parte do Sr. Gilberto Xando. Conforme se demonstrara, as
informacoes prestadas pelo Sr. Gilberto Xando nao trouxeram qualquer prejuizo ao
mercado ou ao potencial publico investidor e, portanto, nao deveriam ser objeto
de punicao por essa D. Autarquia.
3.8 Vimos que o principio que fundamenta o “periodo de silencio” e a protecao do
investidor no ambito de uma distribuicao publica, por meio de regras que lhe
permitam o adequado acesso as informacoes acerca da companhia emissora e da
oferta pretendida.
3.9 Posto isto, vale destacar que a Reportagem nao apresentou qualquer
informacao que ja nao fosse de conhecimento publico, tampouco informou dados
novos ou projecoes sobre os aspectos operacionais, financeiros ou corporativos
da Vigor ou a respeito da Oferta. Ainda, impende frisar que, em nenhum momento
na Reportagem, o Sr. Gilberto Xando externou qualquer informacao que se
caracterize como perspectiva, projecao ou plano relativo a Vigor quanto a seus
aspectos operacionais, financeiros ou societarios.
3.10 De forma contraria, todas as informacoes constantes da Reportagem
referem-se (i) a dados factuais da Vigor e encontram-se no laudo de avaliacao
elaborado pelo Banco Bradesco BBI S.A., disponibilizado nos websites da
Companhia e da CVM; ou (ii) a Oferta, as quais se encontram refletidas na minuta
de edital da Oferta e no Fato Relevante divulgado pela Companhia em 9 de
fevereiro de 2012, ambos disponiveis ao publico investidor pelo sistema IPE
desta CVM e no site da JBS. Adicionalmente, foram incluidas referencias claras
no edital da Oferta de que informacoes adicionais a respeito da Vigor podem ser
encontradas no seu Formulario de Referencia e nas suas demonstracoes
financeiras, com a indicacao dos locais e enderecos eletronicos onde tais
documentos podem ser acessados, bem como das demais instrucoes necessarias para
seus respectivos acessos pelos investidores em geral, notadamente os acionistas
da JBS que vierem a se interessar pela Oferta.
3.11 Em suma, nada foi divulgado na Reportagem que possa influenciar o publico
investidor em sua decisao de participar ou nao da Oferta.
3.12 Pelo exposto acima, constata-se que o teor da Reportagem nao causa e nao
causara nenhum tipo de dano ou prejuizo ao mercado de capitais, tampouco viola
qualquer bem tutelado por esta D. Comissao no que tange a protecao ao publico
investidor, refutando-se, portanto, a possibilidade aventada de transgressao do
inciso IV, do artigo 48, da Instrucao CVM 400, se aplicavel fosse.
4 Do artigo 19 da Instrucao CVM 400
4.1 Ainda admitindo a incidencia da Instrucao CVM 400 sobre a Oferta,
exclusivamente a titulo de argumentacao, frisamos que a Reportagem nao trouxe e
nao trara qualquer prejuizo aos mercados e ao publico alvo da presente Oferta,
uma vez que (i) os prazos regulamentares de analise da documentacao deverao ser
cumpridos, o que fornecera aos mercados um periodo mais do que adequado para
dissipar qualquer efeito que pudesse em tese ter ocorrido e (ii) os documentos
da Oferta, dentre eles o edital da Oferta, o Formulario de Referencia e o laudo
de avaliacao da Vigor conterao todas as informacoes necessarias a avaliacao da
Vigor e da relacao de troca proposta por meio da Oferta.
4.2 Muito embora a Reportagem nao tenha causado nenhum efeito danoso apto a
merecer qualquer medida punitiva, e de se ressaltar a importancia e relevancia
pratica dada ao periodo de “cooling off” por esta D. Comissao, que adotou a
suspensao de ofertas publicas pelo prazo de ate 30 dias, baseada no artigo 19 da
Instrucao CVM 400, em casos de manifestacao das partes sobre a oferta na midia,
com o objetivo primordial de mitigar os efeitos de qualquer reportagem ou
manifestacao na midia para os potenciais investidores na oferta. O chamado
“cooling off period” e a maneira por meio da qual as autoridades reguladoras dos
mercados de capitais do mundo todo (inclusive essa D. Comissao) lidam com
eventuais manifestacoes na midia sobre ofertas publicas potencias ou efetivas.
4.3 Como exemplo da aplicacao e legitimidade da utilizacao do periodo de
“cooling off” podemos citar os seguintes casos concretos que foram objeto de
interposicao de suspensao do prazo da oferta por esta D. Comissao justamente
para dissipar qualquer efeito de reportagens ou manifestacoes na midia sobre os
potenciais investidores:
(i) Oferta Publica de Acoes da Submarino S.A.: suspensao do prazo de analise de
pedido de registro da oferta pelo prazo de 30 dias, motivada pela veiculacao na
edicao de 7 de abril de 2006, pagina B-4, do jornal Valor Economico, de materia
relativa a companhia e a oferta intitulada “Submarino tera 97% das acoes no
mercado”, na qual supostos analistas de investimentos de instituicoes
participantes da Oferta, na condicao de anonimato, tecem comentarios sobre as
perspectivas de valorizacao das acoes da Companhia;
(ii) Oferta Publica de Acoes da Cosan S.A. Industria e Comercio: suspensao da
oferta publica pelo prazo de 15 dias, motivada por declaracoes de representantes
da companhia a Revista Dinheiro Rural, edicao de 13 de novembro de 2005, que nao
se encontravam objetivamente refletidas no prospecto;
(iii) Oferta Publica de Acoes da Guararapes Confeccoes S.A.: suspensao da oferta
publica pelo prazo de 10 dias, motivada por declaracoes do acionista vendedor na
oferta, ao Jornal Valor Economico, na edicao de 24 de outubro de 2005, que “com
as boas perspectivas do setor de varejo, credito e bens de consumo, ao vender
uma parte do que tenho o estoque pode valer mais.”;
(iv) Oferta Publica de Acoes da Aliansce Shopping Centers S.A.: suspensao da
oferta publica pelo prazo de 30 dias, motivada pela publicacao de materia
intitulada “Aliansce Prepara Temporada de Compras”, publicada no jornal Gazeta
Mercantil de 18 de maio de 2007; e
(v) Oferta Publica de Acoes da Brazilian Finance & Real Estate S.A.: suspensao
da oferta publica pelo prazo de 20 dias, motivada pela publicacao de materia
jornalistica intitulada “Brazilian Capital tem oito fundos imobiliarios”, pelo
jornal Gazeta Mercantil de 30 de outubro de 2007.
4.4 Alem disso, vale destacar que as suspensoes acima referidas tiveram por
finalidade, de acordo com manifestacao expressa desta D. Comissao, fazer com que
as informacoes indevidamente veiculadas pudessem perder sua atualidade,
distanciando-as da decisao de investimento, motivo primordial do periodo de
“cooling off”. No caso em tela, o periodo de “cooling off” seria devidamente
observado tendo em vista que (i) ainda nao foi protocolado junto a esta D.
Comissao o cumprimento das exigencias recebidas em 8 de marco de 2012, cujo
prazo final se encerrara em 8 de abril de 2012; (ii) a Oferta ainda se encontra
sujeita a um periodo adicional de revisao por esta CVM de 30 dias, nos termos
previstos no paragrafo 4 , do artigo 9 da Instrucao CVM 361; e (iii) o leilao
da Oferta sera realizado no prazo minimo de 30 e maximo de 45 dias, contados da
data da publicacao do edital, o que somente ocorrera apos a obtencao do registro
da Oferta.
4.5 Logo, pode-se concluir que nao ha qualquer tipo de dano aos bens tutelados
pela Instrucao CVM 400, quais sejam, a protecao do publico investidor e do
mercado de capitais, uma vez que alem de grande parte das declaracoes do Sr.
Gilberto Xando na Reportagem serem de conhecimento publico previamente a
publicacao da Reportagem, tais informacoes passarao ainda, obrigatoriamente, por
periodo de “cooling off” muito superior aos 30 dias de suspensao previsto no
artigo 19 da Instrucao CVM 400, conforme acima demonstrado.
5 Da nao Ocorrencia de Ato Ilicito
5.1 Apesar da suposta alegacao por parte desta D. Comissao de pratica de atos
vedados pela Instrucao CVM 400, depreende-se que nao se deve imputar
responsabilidade ao Sr. Gilberto Xando, tampouco a Companhia. Senao vejamos.
5.2 Como sabido, na responsabilidade chamada subjetiva, quatro elementos
essenciais devem estar sempre presentes, quais sejam: (i) dano; (ii) conduta
antijuridica; (iii) nexo de causalidade (direto) entre o dano e tal conduta
antijuridica; (iv) dolo (intencao) ou culpa.
5.3 No presente caso, restou demonstrado que o Sr. Gilberto Xando nao cometeu
ato ilicito (seja pela nao aplicabilidade do dispositivo em questao a presente
Oferta, seja pela sua nao violacao), como tampouco agiu dolosamente. Nao houve,
igualmente, dano ao mercado ou ao publico investidor em geral.
5.4 Nao obstante, caso esta D. CVM entenda que a Reportagem tenha resultado em
algum efeito negativo, este sera dissipado durante o “cooling off period”, o
qual sera superior aos 30 dias corridos previstos na Instrucao CVM 400, em
decorrencia do proprio periodo de analise ainda pendente sobre a Oferta por
parte desta D. Comissao e dos prazos para publicacao do edital e para realizacao
do leilao da Oferta, conforme disciplinado pela Instrucao CVM 361.
6 Conclusao e Pedido
6.1 Por todo o exposto acima, concluimos que:
(i) a Instrucao CVM 400 nao possui alcance sobre atos juridicos que nao possam
ser caracterizados como “atos de distribuicao publica”, como e o caso da
presente Oferta;
(ii) afastando-se a aplicabilidade da Instrucao CVM 400 sobre ofertas publicas
de aquisicao de acoes nao ha que se falar em violacao a quaisquer de seus
dispositivos, em especial ao seu artigo 48, inciso IV;
(iii) ainda que se admita a incidencia da Instrucao CVM 400, uma vez que a
Reportagem abordou exclusivamente informacoes de previo conhecimento publico,
nao houve qualquer tipo de dano aos bens por ela tutelados, quais sejam, a
protecao do publico investidor e do mercado de capitais; e
(iv) a Oferta encontra-se atualmente sujeita a um periodo de “cooling off” muito
superior aos 30 dias previstos na Instrucao CVM 400, em decorrencia (a) do prazo
regulamentar de analise que esta D. Comissao faz jus, (b) do prazo para
publicacao do edital da Oferta e (c) do prazo para realizacao do leilao, o que
dissipara os efeitos da Reportagem e fara com que as informacoes veiculadas
percam sua atualidade, distanciando-as da decisao de investimento.
6.2 Desta forma, resta evidente que nao houve qualquer descumprimento, por parte
da Companhia ou do Sr. Gilberto Xando, ao disposto no inciso IV, do artigo, 48
da Instrucao CVM 400, o que se requer, respeitosamente, seja acatado por esta D.
Comissao.
(* * *)
Solicita-se que todas as correspondencias que venham a ser expedidas por essa D.
Comissao com relacao a presente resposta sejam gentilmente encaminhadas ao
seguinte endereco:
JBS S.A.
Avenida Marginal Direita do Tiete, 500, Bloco I, 3 Andar
Sao Paulo, SP
At.: Sr. Jeremiah Alphonsus O´Callaghan
Tel: (11) 3144-4667
Fax: (11) 3144-4279
E-mail: jerry@jbs.com.br
c/c:
At. Sr. Alexandre Tadeu Seguim
Tel: (11) 3144-4061
Fax: (11) 3144-4078
E-mail: alexandre.seguim@jbs.com.br
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.”