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SÃO PAULO – A CCR enviou o seguinte fato relevante:
“Para fins do disposto na Instrucao CVM n 358, a CCR S.A. (“CCR”)
(BM&FBovespa:CCRO3; Bloomberg:CCRO3BZ; Reuters:CCRO3.SA) comunica aos seus
acionistas e ao mercado em geral que foi celebrado o 8 Termo Aditivo
Modificativo (“TAM”) ao Contrato de Concessao de Servicos Publicos de
Monitoracao, Recuperacao, Manutencao, Conservacao, Operacao, Implantacao e
Ampliacao da Ligacao Viaria Rio Bonito – Araruama – Sao Pedro da Aldeia n
43/96, de 23/12/96 (“Contrato de Concessao”), entre sua controlada
Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (“CCR ViaLagos”) e o Estado do Rio de
Janeiro, representado pela Fundacao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio
de Janeiro / DER/RJ (“Poder Concedente”).
O referido TAM tem por objeto reequilibrar a equacao economico-financeira do
Contrato de Concessao, em decorrencia de (i) acrescimos as obrigacoes de
investimentos da Concessionaria, incluida a implantacao de dispositivos de
seguranca para separacao das pistas da rodovia, o alargamento da plataforma da
via, pavimentacao dos acostamentos, dentre outros; e (ii) reducao dos valores
atuais das tarifas de pedagio, que passarao a vigorar a partir de 13 de janeiro
de 2012.
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Conforme previsto no Contrato de Concessao, a recomposicao foi realizada
mediante extensao por 15 (quinze) anos do prazo da concessao.”