Multas aplicadas por radares móveis são suspensas pela Justiça

Ministério Público pretende garantir que fiscalização seja feita de acordo com regras constitucionais vigentes

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SÃO PAULO – A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu suspender todas as multas aplicadas pelos radares móveis aos veículos nas rodovias federais. A decisão se deve à liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União.

De acordo com a medida, publicada no Diário Oficial no último dia 23, os órgãos de controle de trânsito não podem exigir pagamento das multas registradas pelos radares móveis para o licenciamento de veículos e nem pontuar a Carteira Nacional de Habilitação do infrator. No entanto, a liminar não garante a devolução do dinheiro para quem já pagou alguma multa.

Faltam requisitos mínimos para fiscalizar

De acordo com a sentença, os dados registrados por esse tipo de radar são insuficientes para garantir o direito de defesa, uma vez que não é possível descrever o veículo. “A simples fotografia de uma placa não induz a responsabilidade do proprietário do veículo, pois a placa pode ter sido clonada”, analisa o relator do processo, desembargador federal Paulo Gadelha.

Segundo o procurador da República e autor da ação, Oscar Costa Filho, a Resolução 146/2003 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aponta para a falta de requisitos mínimos desses equipamentos para fiscalização.

Como a regra determina que, na notificação de multa, conste apenas o local da infração, o tipo de aparelho e a distância do equipamento para a placa sinalizadora de velocidade, é impossível saber se os radares móveis estavam mesmo no local, hora e data apontados no auto de infração. Além disso, a identificação do lugar é feita por meio de código, o que também dificultaria a defesa por parte do condutor.

Indústria da multa

“Não é intenção do Ministério Público impedir a fiscalização, mas garantir que ela seja feita de acordo com as regras constitucionais vigentes e inibir a indústria da multa”, afirma Costa Filho. As informações são da revista Consultor Jurídico.