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SÃO PAULO – O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) divulgou, na última semana, um comunicado à população, a ser observado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, para a manutenção e fiscalização eletrônica de excesso de velocidade.
A resposta do Cetran foi dada às recentes notícias quanto à provável ilegalidade de multas por excesso de velocidade. O comunicado esclarece que a decisão liminar, concedida em agravo de instrumento, disponível no site da 5º Região do Tribunal Regional Federal, trata de equipamentos medidores de velocidade estáticos e não os móveis, como divulgado.
Normas
O Ministério Público Federal determinou que o Cetran suspendesse as multas que não contivessem os requisitos mínimos, ou seja, referência expressa do local, data, hora e a descrição do veículo infrator.
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O Cetran afirma que, no Estado de São Paulo, os órgãos de trânsito não têm cometido os erros atacados pelo Ministério Público Federal, e quando as formalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro não são cumpridas, é garantido o “provimento de recurso”.
O comunicado, assinado pelo presidente do Cetran, Renato Funicello Filho, ainda afirma que a penalidade de multa conforme as normas citadas é legal e que a fiscalização eletrônica, “que muito tem contribuído para a segurança do trânsito, com a redução dos acidentes por excesso de velocidade”, continuará a ser feita.
