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Projeto de Lei propõe multa para cobrança indevida em cartão de crédito

Em tramitação, projeto obriga administradoras a pagarem indenização por cobrança de valores indevidos ao consumidor

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SÃO PAULO – Segue em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 6702/06, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), para coibir a prática de cobrança indevida de valores nas faturas de cartões de crédito.

O projeto estabelece que as administradoras de cartões que cobrarem qualquer tipo de anuidade, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor ficarão obrigadas a pagar uma indenização equivalente ao dobro do valor cobrado, acrescida da correção monetária e juros de 12% ao ano.

Cobranças

Segundo Dr. Rosinha (PT-PR), autor da proposta, uma determinada administradora de cartão de crédito chegou ao cúmulo de cobrar, sem qualquer solicitação do consumidor, um “seguro hospitalar” e outro “seguro desemprego”.

O deputado afirma que estabelecimentos comerciais que comercializam seus próprios cartões de crédito “empurram” o produto aos clientes e forçam a cobrança de anuidade em faturas enviadas várias vezes ao consumidor.

Prática Comum

Na situação da cobrança de “seguro hospitalar e “seguro desemprego”, o consumidor foi informado que só poderia ter o cancelamento dos débitos se fosse pessoalmente à loja.

Dr. Rosinha destacou que, quando o consumidor reclama da cobrança indevida, é orientado a procurar o departamento de crédito das lojas, onde é comum enfrentar enormes filas. As informações são da Agência Câmara.