Publicidade
SÃO PAULO – O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) iniciou uma investigação sobre supostas condutas anticompetitivas do Banco do Brasil (BBAS3) em contratos de crédito consignado, de acordo com informações que circulam na imprensa nacional.
O órgão antitruste, ligado ao Ministério da Justiça, teria exigido também o fim das cláusulas de exclusividade nos contratos com prefeituras e governos estaduais assinados desde 2006, bem como uma medida cautelar pedindo a suspensão dos contratos atuais.
Segundo as publicações, o banco será intimado nesta quinta-feira (1) a cumprir a decisão do Cade. Ele tem 15 dias para apresentar defesa, mas a suspensão será imediata após a publicação da determinação do Cade no Diário Oficial da União (DOU). A instituição estará sujeita a multa de R$ 1 milhão por dia de descumprimento da decisão.
Continua depois da publicidade
Direito de exclusividade
O banco tem contratos com diversos órgão públicos e, em alguns casos, paga pelo direito de exclusividade ou privilégio na folha de pagamento desses órgãos, restando apenas uma opção de crédito consignado ao funcionário.
Desta forma, a intenção do Cade é investigar se o banco se aproveitou da falta de concorrência para cobrar juros mais altos do que em situação contrária.
Ação inédita
Não é comum o Cade realizar investigações ou mesmo instruções. A situação aconteceu porque a AGU (Advocacia Geral da União) defende que a aplicação de sanções ao sistema financeiro é de responsabilidade do Banco Central, que por sua vez declara não ter competência para julgar tal processo. Deste modo, por ser tratar de uma questão concorrencial, o Cade preencheu o vazio ao acatar a investigação.
