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SÃO PAULO – Se aprovado o Projeto de Lei 6866/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), as auto-escolas do país serão obrigadas a terem carros adaptados para portadores de deficiência física em sua frota.
Em sua justificativa, o autor aponta a falta de veículos adequados como uma das dificuldades enfrentadas pelo grupo na obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o que seria um obstáculo para a “plena inserção” deles na sociedade.
Regulamentação
Assim, o deputado propõe que os CFCs (Centros de Formação de Condutores) só possam ser credenciados se oferecerem o veículo com o que ele chama de “conjunto básico de alterações”, como câmbio automático e comando manual de freio.
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No entanto, o PL não especifica quais são as adaptações obrigatórias, deixando isso para o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), órgão responsável pelas regulamentações.
O projeto tramita apensado ao de número 3183/00, sujeito à apreciação do Plenário, e é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.