Justiça libera uso de placas oficiais nos carros do Creci, contrariando o Detran

Para juiz federal, o conselho, constituído como autarquia, tem o direito de identificar seus veículos com as tais placas

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SÃO PAULO – Os automóveis do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) poderão circular livremente com placas oficiais, por decisão judicial, contrariando o Detran (Departamento de Trânsito).

Em julho deste ano, dois veículos do conselho foram apreendidos pelo órgão por utilizar placas brancas e de bronze, usadas por autoridades ou veículos oficiais para a realização de serviços públicos, alegando irregularidade.

Segundo o Detran, pela lei, os carros de conselhos regionais não têm direito de circular com nenhum dos dois tipos de placas encontradas, que garantem benefícios como liberação do rodízio e estacionamento em locais proibidos, além de desobrigar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Como autarquia, conselho tem o direito

O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales discordou, citando diversos trechos da legislação brasileira que concedem esse direito, já que os conselhos em questão são constituídos como autarquias, se encaixando na Resolução 756/91 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que determina que seus carros sejam identificados por placas oficiais.

Assim, ele concedeu a antecipação da tutela jurisdicional, permitindo que os carros do Creci circulem livremente com “as placas atualmente em uso” e impedindo “a apreensão desses veículos pelo Detran [por causa das placas], até o deslinde final da demanda”.

O Detran deverá complementar a documentação de acusação para levar o processo adiante.