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SÃO PAULO – Os atrasos no pagamento do condomínio podem acarretar multas de até 20%, se estes tiverem ocorrido antes do novo Código Civil entrar em vigor.
Este foi o entendimento do juiz Maury Ângelo Bottesini, da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, e refere-se, portanto, às dívidas contraídas antes do dia 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil atual.
Entenda o caso
Acontece que com a nova lei, a multa por atraso no pagamento do condomínio caiu de 20% para 2,0%. Com base neste argumento, uma moradora de um condomínio do litoral de São Paulo, contestou na Justiça a multa de 20% mais juros que recebera da administradora.
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A decisão do juiz considerou a cobrança justa por se tratar de uma dívida vencida enquanto o Código Civil anterior estava em vigor, o qual validava esse tipo de cobrança e estabelecia que as convenções de condomínio devem ser respeitadas.
“É preciso considerar que os demais condôminos não estão obrigados a financiar a resistência solitária dos requeridos, e é a isso que se chega examinando a obrigação de todo o condômino contribuir para o pagamento das despesas comuns”, resumiu o juiz.
Dessa forma, todo o atraso anterior à vigência do novo Código Civil está sujeito à multa de 20% acrescido de juros da mora a 1%, como previsto em convenção. Depois dessa data, ficou fixado 2% de multa mais juros de 1% ao mês.
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Contestação
Se mesmo assim o condômino sentir-se lesado, o juiz determinou que, para a contestação ser acolhida, o reclamante precisa depositar judicialmente o valor da dívida com a devida correção e os juros calculados até a data do depósito, onde ficará retido até que o caso seja julgado.