Habitação: Projeto de Lei visa proibir inclusão de mutuário no SPC

Proposta já foi promovida por assembléias legislativas e atende à Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH)

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SÃO PAULO – Uma boa notícia aos mutuários do Sistema Brasileiro da Habitação (SFH), principalmente para aqueles que estão tendo dificuldade em pagar suas prestações. A deputada federal Maninha (PT-DF) apresentou um projeto de lei que visa proibir os bancos de incluírem nos cadastros de inadimplentes o nome do mutuário devedor.

A proposta foi apresentada após algumas assembléias legislativas no país terem aprovado a proibição, e atende à sugestão da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH).

ABMH apóia projeto

De acordo com o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, a proposta é válida, pois permite que os mutuários possam lutar por seus direitos, sem sofrer a pressão de estarem inscritos no SPC (Serviço de proteção ao Crédito) ou no Serasa.

Para o consultor, não há lógica no fato de os bancos levarem o nome dos mutuários a esses cadastros, porque todos os contratos estão garantidos por hipoteca, isto é, o próprio imóvel serve como garantia em caso do não-pagamento do financiamento.

Além disso, Santos acrescenta que a maioria dos financiamentos cobre apenas entre 60% e 80% do valor do imóvel, o que faz com que o banco fique com 100% do bem em caso de inadimplência. “A negativação é um mero instrumento de pressão psicológica”, define Santos.