Publicidade
(Bloomberg) — A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que há “ilegalidades” na proposta e pede o “reconhecimento” de que a dívida da operadora com a Anatel não está sujeita às deliberações da assembleia-geral de credores que analisará o plano, segundo nota no site da AGU, citando avaliações internas do órgão.
AGU cita a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, unidades da AGU que atuam no caso, para dizer que no plano a Oi “pretende afastar as normas que disciplinam o pagamento de dívidas com o poder público e submeter ao crivo de credores privados regras de parcelamento, carência e correção da dívida que não estão previstas em lei”
“A operadora deseja parcelar a dívida em 20 anos, com carência de pagamento de dez anos e com correção pela TR. No entendimento das unidades da AGU, no entanto, as dívidas com o poder público estão sujeitas a outras regras, previstas em lei”
A AGU afirma que, se desejar, a “Oi pode inclusive se beneficiar do Programa de Recuperação de Débitos (PRD) criado pelo governo federal, que já prevê prazo máximo de pagamento em 240 prestações (20 anos), além de descontos nos acréscimos moratórios”
“Não há qualquer embasamento legal que possibilite que o plano produza efeitos para a Anatel, ou mesmo que a agência reguladora participe e negocie seus créditos na assembleia-geral – o que inclusive comprometeria a validade e segurança jurídica do procedimento, caso ocorresse”
O questionamento da AGU será analisado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi, diz a AGU.
Esta matéria foi publicada em tempo realapara assinantes do serviço BloombergaProfessional.
