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Designar servidores para acompanhar e fiscalizar
a execução do Termo de Contrato nº. 10/2006 –
Processo nº. 258.481-6/2005, celebrado entre o
Departamento Estadual de Trânsito – Detran e a
Empresa Centersystem Indústria e Comércio Ltda
O Delegado de Polícia Diretor, com fulcro no artigo 67 da Lei
Federal 8666/93, com suas alterações, resolve:
Art. 1º – Designar o Dr. Alexandre Maurício de Queiroz
Constante, RG 17020280, Delegado de Polícia Assistente da
Divisão de Registro e Licenciamento deste Departamento, para
que acompanhe e fiscalize a execução do Termo de Contrato
nº.10/2006 – Processo nº 258.481-6/2005, que tem como objeto
o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos
automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de
emplacamento, lacração e relacração no âmbito da Capital do
Estado de São Paulo.
Art. 2º – Para cumprir o disposto no artigo anterior, no impedimento
legal do primeiro indicado, fica designado o Dr. Valdecir
Alves dos Reis, RG 4.971.585, Delegado de Polícia Assistente da
Divisão de Registro e Licenciamento deste Departamento.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Portaria Detran nº 1520 de 03 de julho de 2008.
