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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n°
001/09 (Protocolo Detran nº 205.116-8/2009),deflagrado pela
3ª Ciretran de Assis; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento da entidade de ensino denominada Centro de
Formação de Condutores B Auto e Moto Escola União Ltda.,
ME, registro nº 011 da 3ª Ciretran de Assis, inscrita no C.N.P.J.
nº 005.990.602/0001-57, localizada na Avenida Nove de Julho,
422, Centro, Assis, o fazendo com fulcro nos arts. 74, IV, e 78, I,
dada a infringência ao disposto no artigo 77, incisos XVI e XVII
, todos da Portaria Detran nº 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.