Publicidade
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n° 062/09
(Protocolo Detran nº.314.421-6/2009),deflagrado pela Corregedoria
do Detran; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento da entidade de ensino denominada Centro de
Formação de Condutores B Candelária Ltda., registro SAE nº
342, inscrita no C.N.P.J. sob nº 44.040.418/0001-06, localizado
na Rua Júlio de Castilhos, nº 1.050, Belém – São Paulo, o fazendo
com fulcro nos artigos 74, IV, e 78, I, por infringência ao disposto
no artigo 77, incisos VII e IX, da Portaria Detran nº 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.