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SÃO PAULO – “Não é possível retornar a um tempo em que a Petrobras (PETR3, PETR4) era a única executora do monopólio da União”, afirmou o advogado especializado na área de petróleo Antônio Luís Ferreira, na comissão especial que analisa o projeto de lei que cria o sistema de partilha de produção na região do pré-sal.
Ferreira disse nesta quinta-feira (8) que se o texto for aprovado, será possível questioná-lo no STF (Supremo Tribunal Federal), em função da preferência dada à estatal em contratos desta espécie. Desta forma, o advogado defende a livre iniciativa, citando a aprovação da emenda constitucional em 1995, segundo a qual não seria possível escolher uma empresa de exploração de forma antecipada sem haver uma licitação.
Facultativo
Por outro lado, Beto Vasconcelos, subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, afirmou que a União pode escolher empresas estatais ou públicas no momento da contratação: “é uma opção política”. Vasconcelos cita o artigo 177 da Constituição ao explicar que não existe obrigatoriedade de competição, já que o monopólio pertence ao governo.
Ademais, o procurador-geral federal, Marcelo Freitas, aponta que mesmo a Petrobras sendo uma companhia de capital aberto, não fere a questão de falta de concorrência.
Royalties e mais críticas
Quanto à questão dos royalties, Vasconcelos disse que a Constituição assegura a compensação de produtores e não proíbe a distribuição aos outros estados do País. Além disso, Ferreira criticou o poder de veto total da Petro-Sal, nova empresa pública, ressaltando que é preciso “definir situações de veto”.
