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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n° 28/08
(Protocolo Detran nº 225.035-7/2009),deflagrado pela Corregedoria
do Detran; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento da entidade de ensino denominada Centro
de Formação de Condutores B Ltda. ME registro nº 003 da
273ª Ciretran de Ferraz de Vasconcelos, inscrita no CNPJ nº
074.505.389/0001-63, localizada na Rua Carlos Gomes, 07,
Centro, Ferraz de Vasconcelos, o fazendo com fulcro nos artigos
74, IV, e 78, I, por infringência ao disposto no artigo 77, incisos
VII, XI e XVII da Portaria Detran nº 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
