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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n° 116/08
(Protocolo Detran nº 265.888-7/2009), deflagrado pela Corregedoria
do Detran; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento da entidade de ensino denominada Centro
de Formação de Condutores B Auto Moto Escola PRJP Ltda.-
Nome Fantasia Auto Escola Nubia, registro SAE nº 588, inscrita
no CNPJ nº 001.803.393/0001-34, localizada na Avenida do
Oratório, 2583, Parque São Lucas, São Paulo, o fazendo com
fulcro nos artigos 74, IV, e 78, I, por infringência ao disposto
nos artigos 75, inciso IX e 77, incisos VII e IX, todos da Portaria
Detran nº 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação