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Não é novidade absoluta, mas toda a novela em torno das mudanças na Lei de Repatriação de Capitais se dá, na verdade, em torno apenas de uma questão capital: a entrada, nos cofres públicos, o mais rapidamente possível e na maior quantidade desejável, de dinheiro para ajudar a fechar as contas públicas federais deste ano e permitir certo alivio para o ano que vem e ainda aliviar a penúria financeira dos governos estaduais. Nada mais que isso – a história de aperfeiçoamento da lei é miçanga.
Não é por outra razão que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, resiste bravamente a duas das alterações que estão sendo propostas: (1) a que aumenta a participação dos estados e municípios no bolo a ser arrecadado, com a inclusão da multa de 15% também na base de cálculo da parcela a que eles fazem jus; e (2) a cobrança dos encargos pelo saldo existente no exterior em 31 de dezembro de 2014 e não sobre tudo que o interessado na regularização manteve lá fora.
A discussão sobre mudanças também está adiando tomada de decisões – e isto está atrasando a entrada de recursos. Pelos números que a colunista Mônica Bérgamo da “Folha de S. Paulo” levantou em sua coluna de hoje, faltando pouco mais de 15 dias para o encerramento do prazo para a repatriação, o governo arrecadou bem menos do que esperava – R$ 25 bilhões num cálculo “realista” e até R$ 50 bilhões em outro mais “otimista”. Esta semana entraram R$ 4 bi, perfazendo um total, até o momento, de R$ 12 bi. E não foi dinheiro ainda em caixa.
Segundo o bem informado repórter Ivanir José Bortot, no site “Os Divergentes”, a Receita Federal já obteve declarações indicando um volume de R$ 11 bilhões envolvendo o recolhimento de Imposto de Renda e taxa de multa. Deste total de valores de impostos declarados já entraram, até a última segunda-feira, R$ 1,8 bilhões, recursos que foram divididos pela União com os estados e municípios através do fundo de participação.
O governo está numa corrida contra o tempo, embora tenha a certeza de que as adesões deverão ser fortes por causa da “perseguição” que esse tipo de capital de origem irregular está sofrendo no mundo inteiro. O problema é a premência de tempo, pois a mudança no prazo para decisões adia os pagamentos.
Mas o tempo também para alterar a Lei é exíguo. Ela precisará ser votada inevitavelmente na Câmara na semana que vem e ter uma tramitação ultra-rápida no Senado. Se houver vontade e algum acordo, acontece. A pressão dos governadores, que têm inegável influência sobre as bancadas estaduais está fortíssima. Meirelles parece uma barreira solitária: segundo Rodrigo Maia temer acenou que aceita algum acordo.
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Para tentar acalmar os governadores, o governo federal fez-lhes um “agrado ontem”: liberou R$ 1,9 bilhão como compensação das perdas com a Lei Kandir, de auxílio às exportações. É dinheiro que eles vinham reivindicando (em volume maior) há algum tempo – e os repasses estão atrasados desde 2014. A crise nos estados está se agravando com a perda continuada de receitas. O FPE caiu 6% em setembro em relação ao mesmo período do ano passado. São Paulo, por exemplo, reduziu em R$ 1,1 bi sua previsão de arrecadação do ICMS.
TEMER ACENA COM MENOR
DURAÇÃO PARA A PEC DO TETO
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Sobre a PEC do Teto, o projeto no qual o governo está pondo todo o seu empenho no momento, o presidente Michel Temer cometeu ontem um “pecadilho” político na entrevista que concedeu à Globonews ao dizer que, se a economia melhorar consideravelmente, o teto poderá ser revisto em “quatro ou cinco anos” (na proposta, vale por 20, com revisão no décimo ano).
Temer não disse nada que não seja real – um novo governo pode considerar necessária a mudança e apresentar uma proposta de emenda com esse objetivo a qualquer hora. O Congresso também pode gerar uma PEC. O “teto” não é uma “cláusula pétrea” da Constituição. Mas uma declaração do presidente nesse tom, nesse momento da discussão, dá armas aos oposicionistas e aos governistas que estão votando a PEC agora de má-vontade. E enfraquece o discurso da equipe econômico de que está fazendo um ajuste de longo prazo, para ser duradouro.
Mas o governo já tem algo para comemorar: segundo reportagem do “Valor Econômico”, a perspectiva de maior estabilidade politico no meio e no longo prazo destravou o mercado de fusões e aquisições no Brasil, com forte participação de empresas estrangeiras.
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Na política, Justiça Federal e Polícia Federal ampliaram o pânico na classe: condenação de Gim Argelo e dos empresários Ricardo Pessoa e Léo Pinheiro; transformação de Lula em réu em outro processo, fora de Curitiba; prisões no Tocantins, inclusive de um ex-governador; e Eduardo Cunha transformado em réu em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro foi um cardápio indigesto demais para quem anda com o paladar já bastante azedado.
Outros destaques
dos jornais do dia
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– “Senado vai retomar projeto que enfraquece Lava-Jato” (Estado)
– “Concessionárias devem R$ 6 bi ao BNDES” (Estado)
– “Falta trabalho para 13,6% da população em idade ativa” (Folha/Estado/Globo)
– “Pente fino do INSS cancela 80% dos auxílios-doença já avaliados” (Globo)
– “Nova queda do FPE agrava crise dos estados” (Valor)
– “Previdência dos estados está quebrada” (Valor)
– “Com valorização do câmbio, indústria perde 15.3% de rentabilidade em agosto” (Valor)
– “Swiis Re e Bradesco criam líder de seguros no Brasil” (Valor)
– “Deutsche não é o único banco alemão em apuros” (Valor/Teh Wall Street)
– “Lula se torna pela terceira vez réu em uma ação penal” (Folha/Estado/Globo)
– “Receita suspende isenção fiscal de 2011 para o Instituto Lula” (Folha/Estado/Globo)
– “Ex-senador Gim Argelo é condenado a 19 anos” (Globo/Estado)
– “Moro passa a julgar Cunha por acusação de corrupção” (Folha)
– “Linha 4 do Metrô cobra R$ 500 mi da gestão Alckmin” (Folha)
– “Ex-governador de Tocantins é preso em Operação da PF” (Folha)
– “TSE quebra sigilo bancário de gráficas que prestaram serviços à chapa Dilma-Temer” (Globo)
LEITURAS SUGERIDAS
1. Editorial – “Vícios e virtudes penais” (diz que a proposta de endurecer regras para soltar presos vai na direção correta, mas contém ainda algumas doses de incoerência e populismo) – Folha
2. Vinícius Torres Freire – “Amor e teto, eterno enquanto dure” (diz que Temer quis dourar a pílula quando disse que o teto de gastos pode durar só cinco anos) – Folha
3. José Paulo Kupfer – “Plano Real ou Plano Collor” (diz que a hipótese de revisão antecipada da PEC do Teto, de autoria do próprio presidente Temer, mostra serem grandes os riscos de o resultado não ser o esperado) – Globo