Crédito rural será concedido apenas para produtores inscritos no CAR

Medida entra em vigor a partir do dia 26 de maio de 2017

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SÃO PAULO – O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu ontem (31) que, a partir de 26 de maio de 2017, apenas os inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderão ter acesso ao crédito rural. A condição já estava prevista na Lei 12.651/ 2012, que instituiu o novo Código Florestal. Com a decisão do CMN, a exigência agora está regulamentada.

O colegiado determinou que, no caso de agricultores do bioma Amazônia, os documentos estaduais de comprovação de regularidade ambiental serão substituídos pelo comprovante de inscrição no CAR. A regra se aplica ainda a quilombolas, povos indígenas e habitantes regulares de unidades de conservação, sendo mantida a exigência de comprovação de regularidade fundiária.

Pronaf

O CMN oficializou ainda a ampliação dos limites individuais de crédito para a agricultura familiar. O órgão elevou, de R$ 220 mil para R$ 250 mil, o limite de endividamento por mutuário inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

De acordo com o Ministério da Fazenda, no início do mês, o Conselho Monetário tinha aprovado o aumento do limite de operações de custeio do Pronaf, mas ainda faltava autorizar a ampliação do teto de endividamento por mutuário.

Por fim, o colegiado alterou as normas gerais do crédito rural, que passam a permitir o financiamento da compra de animais para engorda e recria. Também fica permitido o financiamento da regularização ambiental, inclusive para inscrição no CAR.