Na madrugada, Congresso aprova a meta fiscal de déficit de R$ 170,5 bilhões

Foi a primeira batalha do governo. Mas não a mais dura: os embates mais fortes virão com as medidas do pacote de redução dos gastos anunciadas ontem, principalmente o ponto que pretende limitar o aumento dos gastos do governo.

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A oposição (nova oposição) mostrou-se aguerrida, durante todo o dia mostrou uma grande capacidade de obstrução, levando a discussão e votação da nova meta fiscal para 2016 primeiro na Comissão Mista de Orçamento e depois para o plenário do Congresso a durar mais de 12 horas, mas já nesta madrugada a situação (nova situação) prevaleceu e o governo Temer passou por seu primeiro teste legislativo. Foi aprovado o déficit primário de R$ 170,5 bilhões recalculado pelo ministro Henrique Meirelles e equipe.

Antes da votação da nova meta, o Congresso teve de votar 24 vetos da presidente Dilma Rousseff que estavam na fila, o que ajudou a obstrução oposicionista.

A base de Temer mostrou o que se pode chamar uma certa “resiliência”, mantendo-se atenta também, porém deve se registrar que a questão da nova meta não é tão polêmica quanto boa parte da agenda de rearrumação das contas públicas do presidente interino.

Tem até um ponto atraente para os parlamentares: a mudança de sinal da meta, de superávit de R$ 24 bilhões para déficit de R$ 170,5 bilhões evita que se façam cortes profundos nas emendas parlamentares e nas emendas de bancadas. Elas poderão se integralmente preservadas.

Quanto ao “primeiro” pacote de ajuste da contas públicas, anunciado pela manhã pelo presidente em exercício e pelo ministro da Fazenda, não é tão pacífica assim sua aprovação naquilo que depende (muita coisa) do Congresso Nacional.

Os pontos principais são:

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– Limite de aumento das despesas do governo: elas só poderão crescer na proporção da inflação do ano anterior, ou seja, o aumento será apenas nominal.

– Suspensão da concessão de novos subsídios: só poderão ser concedidos com a anulação de outras despesas. O governo espera economizar anualmente R$ 2 bilhões com isso.

– Resgate de R$ 2 bilhões do Fundo Soberano

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– Pagamento antecipado de R$ 100 bilhões pelo BNDES ao Tesouro, R$ 40 bilhões este ano ainda, R$ 30 bi em 2017 e R$ 30 bi em 2018.

As linhas mestras indicam que o principal objetivo é conter a expansão de dívida pública e controlar os gastos do governo, condições consideradas essenciais pelo ministro da Fazenda para restabelecer a confiança dos agentes econômicos em geral e dos investidores em particular na economia brasileira. Pelos cálculos de Meirelles, se isso ocorrer, a chamada relação dívida/PIB, agora em trajetória ascendente, refluirá de 1,5 a 2 pontos percentuais em três anos.

As medidas de médio e longo prazo, de reestruturação da economia, foram referidas, mas ficarão para uma segunda fase. É o caso da Reforma da Previdência, que o presidente disse que só vai apresentar depois que conseguir o consenso da sociedade sobre seu conteúdo e alcance. O governo apóia também a votação imediata de propostas em tramitação com mais controle sobre as estatais e os fundos de pensão das empresas públicas.

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Houve compromisso de que em princípio não haverá aumentos de impostos.

Temer defendeu também mudanças nas regras do pré-sal, uma das meninas dos olhos do ex-presidente Lula e da presidente afastada Dilma Rousseff. A mudança, já proposta pelo PSDB no Senado, tira a Petrobras a obrigação de investir em todos os campos petrolíferos dessa área, com um mínimo de 30%. A participação fica opcional. Vai gerar um pesado embate no Congresso.

Como vai gerar extraordinária polêmica a principal medida do pacote de ontem: o estabelecimento de um teto para o crescimento das despesas do governo. Como explicou o ministro da Fazenda, ela atingirá todas as áreas, inclusive saúde, educação, previdência.

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Temer diz que sabe governar

e já tratou com bandidos

A Proposta de Emenda Constitucional explicitando as regras de mudança deve ser conhecida ainda esta semana. Então se saberá exatamente o que ocorrerá com cada rubrica e como de fato o governo conterá o crescimento obrigatório e vegetativo das contas públicas e como contornará as vinculações obrigatórias. Um dos desafios é conter o aumento das despesas previdenciárias.

O objetivo do governo é conter o vertiginoso descasamento entre o crescimento das despesas e o aumento das receitas, com as despesas sempre vencendo a corrida mesmo com todos os aumentos de impostos dos últimos anos. Segundo mostrou Temer em sua fala, os gastos do governo subiram em média 5,8% acima da inflação no período de 1997 a 2015.

Como é PEC, precisa de 60% dos votos dos deputados e dos senadores, em duas votações nas duas casas legislativas.

Um momento fora do script na apresentação de ontem, e fora do estilo sempre polido e formal do presidente interino, deu-se quando Temer, demonstrando certa irritação, deu um tapa na mesa, disse que saber governar e disse ainda que sabe lidar “com bandidos”, pois foi secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Numa referência às críticas que vem recebendo por alguns recuos, como a extinção e depois recriação do Ministério da Cultura, Temer disse que não é de persistir no erro, sabe corrigir quando reconhece que tomou uma decisão errada. E aplicou o seu gosto pelas mesóclises: “Se houver um erro, consertá-lo-ei.”

O conjunto do pacote foi bem recebido. As dúvidas são quanto, por seu lado polêmico, Temer tem real força parlamentar para aprová-lo. A vitória desta madrugada serviu de teste primário, porém não indicativo seguro de que para o pacote será na mesma toada.

Outros destaques dos

jornais do dia

– “Lula pede ao STF que foi ministro de Dilma”

– “Um terço da força federal de trabalho tem cargo comissionado” (Folha)

– “Em gravação, Renan apoia mudança em lei de delação” (Folha)

– “Itamaraty orienta combate a tese de ‘golpe’ no Exterior” (Folha)

– “Empresário de Temer encontrou Lava-Jato para falar da operação” (Folha)

– “Dirceu levou R$ 2,8 mi em propina, segundo Lava-Jato” (Folha/Estado/Globo)

– “Partidos pedem cassação de Jucá” (Estado)

– “Contas externas têm primeiro superávit em sete anos” (Estado/Vslor)

– “Receita põe mais incerteza na repatriação” (Valor)

– “Com aval de Temer, UGT deve definir hoje se fará fusão com força” (Valor)

– “STF homologa delação de Sérgio Machado” (Valor)

LEITURAS SUGERIDAS

Vinícius Torres Freire – “Querida, encolhi o Estado” (diz que plano de Meirelles é uma mudança dramática para reduzir o tamanho do Estado) – Folha

Editorial – “Sem meias medidas” (diz que o pacote econômico para conter gastos públicos é ousado e positivo, mas seu sucesso depende do difícil apoio do Congresso) – Folha

Elio Gaspari – “Temer virou problema” (diz que em 12 dias o presidente interino agravou a crise política e mutilou a credibilidade de seu governo) – Folha/Globo

José Casado – “O missionário-presidente vai precisar rezar muito” (diz que haverá uma drástica redução em saúde e educação) – Globo

Raul Veloso – “Na direção certa” (diz que equipe econômica está correta ao propor um limite para conter o crescimento real dos gastos) – Estado

Editorial – “Os produtos do atraso político” (diz que demissão de Jucá escancara o conflito entre o interesse nacional e o patrimonialismo) – Estado

Rosangela Bittar – “Os semi-empregados” (diz que demora do Senado estimula Dilma e trava ação de Temer) – Valor

Editorial – “Governo propõe forte aperto nos gastos públicos” (diz que o sucesso do ajuste depende da capacidade do apoio político maciço que, pela quantidade de interesses feridos, pode não conseguir) – Valor

NOTA

Recebemos os seguintes esclarecimentos a respeito de notícia ontem sobre processos do ministro Gilberto Kassab:

“Em relação à matéria com o título “Após o barulho de Jucá, Temer passa pelo primeiro grande teste no Congresso”, solicitamos à correção no texto que cita o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, como um dos investigados pelo Lava-Jato. Esclarecemos que os inquéritos no STF são oriundos de atos administrativos ocorridos na gestão municipal em São Paulo, e que, por cautela, foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para evitar nulidades. Interessa apontar que, no único caso em que houve denúncia formal, que foi o caso Controlar, Kassab foi absolvido em decisão transitada em julgado e, obviamente, considerado inocente das acusações pelo Judiciário paulista. Portanto, não há relação alguma entre os inquéritos que agora tramitam perante o STF e a Operação Lava Jato.”

Flávio Mello

Coordenador de Imprensa do Ministro Gilberto Kassab”