Governo vai voltar atrás em mudanças na Lei Anticorrupção para agradar o TCU

Decisão é para evitar irritar os ministros da corte, que ainda deve julgar as responsabilidades de outras autoridades, como o ministro Nelson Barbosa, nas pedaladas fiscais e outros ajustes contábeis no passado

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Depois de alguns dias sob pressão, o governo admite alterar a polêmica Medida Provisória 703, editada pela presidente Dilma Rousseff às vésperas do Natal e que alterou a Lei Anticorrupção no que se refere a regras para celebração de acordos de leniência entre empresas envolvidas na Operação Lava-Jato e o poder público.

O ponto a ser alterado atende a reivindicação do Tribunal de Contas da União (TCU) de participar diretamente dos acordos desde o início, como previa originalmente a lei. Pelas mudanças impostas pelo Palácio do Planalto o TCU participaria apenas da homologação dos acordos. A revolta entre os ministros com a exclusão era grande.

Não interessa ao Planalto no momento, às vésperas do início do processo de impedimento da presidente no Congresso Nacional, abrir uma nova frente de disputado com o TCU. Afinal, o pedido de impeachment está focado nas pedaladas fiscais e outras irregularidades apontadas pelos ministros na execução das contas do Tesouro Nacional de 2015 e anos anteriores. Contas que ainda serão julgadas pelos deputados e senadores, independentemente do processo de impeachment.

Além do mais, o TCU, no caso das pedaladas e outros desvios, só analisou até agora as responsabilidades da presidente da República. O tribunal precisa julgar ainda o envolvimento de outras autoridades nas medidas adotadas, entre elas o ex-ministro Guido Mantega, o atual ministro Nelson Barbosa (na ocasião secretário-Executivo do Ministério), o ex-secretário do Tesouro, Arno Agustín, e outros 15 funcionários menos graduados.

As penas, caso as responsabilidades sejam comprovadas, podem ir de multa à inabilitação para a atividade pública. E o governo precisa preservar o ministro da Fazenda, nas mãos de quem está hoje grande parte da responsabilidade na retomada de confiança dos agentes econômicos na política econômica oficial. Qualquer sinal de envolvimento de Barbosa no caso das pedaladas, abalaria ainda mais a crise de confiança na atual gestão das contas públicas.

Ainda mais que há o ataque cerrado ao ministro chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, o outro auxiliar da presidente visto como o avalista da política econômica que Dilma promete seguir, sem subterfúgios e mágicas fiscais, para a retomada gradual do crescimento.

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Mas as reações à MP 703 podem não se encerrar com o acerto de agrado ao TCU. No Ministério Público também há fortes críticas às novas regras para os acordos de leniência, consideradas excessivamente benéficas para os suspeitos de um modo geral e mais um entrave ao efetivo combate à corrupção pública no Brasil.

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Um ministério para o PMDB mineiro
Mas ao mesmo tempo o governo não descuida do varejão da política para assegurar o apoio firme de boa parte de sua base parlamentar contra o impeachment. O alvo principal é o PMDB da Câmara e a disputa para a escolha do novo líder do partido na casa. Para o governo é crucial que seja mantido o atual líder, Leonardo Picianni, do Rio de Janeiro.

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Isso facilitaria a indicação de peemedebistas contrários ao impeachment para a Comissão Especial que vai dar o parecer sobre a aceitação ou não do processo. A escolha anterior foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para vencer os dissidentes, o foco é a bancada de Minas, a segunda da legenda em Brasília e que pode apresentar um concorrente contra Picianni e até derrotá-lo.

Para saciar os mineiros o governo está oferecendo o Ministério da Aviação Civil, vago desde a saída do fiel escudeiro de Michel Temer, Eliseu Padilha, do posto, para o deputado Mauro Lopes. Se a manobra funcionar, como tudo indica que funcionará, estarão esvaziadas também as influências do vice-presidente Temer e do deputado Eduardo Cunha no PMDB da Câmara. O Palácio do Planalto neutraliza dois perigosos “coelhos” pró-impeachment.

Na seara econômica, o aval dado pela presidente e pelo ministro da Fazenda ao Banco Central para aumentar os juros na próxima reunião do Copom, semana que vem, conforme informou “O Globo’ ontem, está suscitando pesadas críticas à medida, de economistas de diferentes tendências, de acordo com extensa reportagem hoje no “Valor Econômico”. O custo de subir a Selic agora superaria os benefícios, calcula-se.

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Para Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, “a eficácia da política monetária esta comprometida” e “seria inócuo” ajustar a Selic. Para Luiz Carlos Mendonça de Barros, da AZQuest e ex-presidente do BNDES, “pode matar todo mundo de fome que a inflação não vem para o centro da meta”. O debate tende a se acirrar. As expectativas para a economia este ano e para o próximo, de acordo com o Boletim Focus de ontem, continuam se deteriorando.

Outros destaques dos

jornais do dia

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– “Cerveró: gestão FH teve propina de R$ 100 milhões” (Globo/Estado)

– “Ex-diretor [Cerveró] cota Renan Calheiros” (Folha)

– “Setor aéreo já reduz oferta de vôos” (Globo)

– “Montadoras querem renovação da frota” (Globo)

– “Justiça venezuelana anula atos do Legislativo e agrava crise” (Estado)

– “Lava-Jato faz Temer se unir a Dilma  em defesa no TSE” (Estado)

– “Aposentadoria acima do mínimo vai subir 11,68%” (Estado/Globo)

– “Cálculo defesado provoca rombo de R$ 4,9 bi na Petros” (Estado)

– “Restos a pagar do governo federal tem primeira queda em dez anos” (Valor)

LEITURAS SUGERIDAS

  1. José Casado – “Do ministro à presidente” (diz que o ministro Armando Monteiro incentiva empresas a ir para o Paraguai e ajuda Dilma transformar o ‘conteúdo nacinal’ em ‘maquila paraguaya’) Globo
  2. Editorial – “Voluntarismo em torno do dinheiro das pedaladas” (diz que usar os recursos para aumentar a oferta de crédito é aposta arriscada em ajustar as contas sem cortes, apenas com a reativação da economia) – Globo
  3. Edmar Bacha – “Pau nas reservas? Que má idéia” (diz que é preciso explicar porque usar as reservas não faz sentido, antes que mais esse atentado contra as finanças públicas seja perpetrado) – Globo
  4. Editorial – “O BC e os erros de Dilma” (comenta sobre o que mais pode fazer o Banco Central quando há tão pouca confiança na gestão das contas públicas) – Estado
  5. Yoshiaki Nakano – “A elevação da taxa de juros e a inflação” (diz que tem razão quem defende o abandono do regime de metas para adotarmos a taxa de câmbio como âncora) – Valor
  6. Luis Carlos Bresser Pereira – “A reversão da crise está à vista” (diz que não está pessimista porque o governo reconheceu seus erros e a confiança voltará; as boas notícias já começam a aparecer na economia) – Folha
  7. Vinicius Torres Freire – “A nossa maldição do petróleo” (diz que preço do barril em baixa e a Petrobras em ruína levantam mais dúvidas sobre política de energia) – Folha