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SÃO PAULO – Em reunião realizada nesta quinta-feira (14), a agência de classificação de risco Austin Rating decidiu alterar, de estável para negativa, a perspectiva dos FDICs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) lastreados, principalmente, em precatórios federais, sob sua análise.
Segundo a instituição, a perspectiva negativa reflete sua opinião quanto ao andamento da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12, aprovada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, cujo texto altera severamente as regras de pagamento dos precatórios federais, além de revelar a instabilidade jurídica atrelada a esses ativos.
Conforme avalia a Austin, a aprovação na Câmara do atual texto altera o perfil de risco do principal lastro destes fundos, principalmente por três fatores: margem para interpretações diversas, no que toca à compensação de débitos inscritos em dívida ativa; alteração do índice de correção dos valores de precatórios e; possibilidade de aprovação de lei complementar que estabeleça um regime especial de pagamento, sem qualquer restrição quanto ao prazo, limite para vinculações à receita corrente líquida ou incidência de encargos.
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Por outro lado, mesmo que a PEC 12 não seja aprovada com o atual texto, a agência avalia que o risco atrelado aos precatórios eleva-se na medida em que revela a fragilidade do marco jurídico pelo qual é amparada. “Considerando-se o longo prazo destes ativos, poderão ser propostas novas alterações das regras de pagamento que beneficiem os entes públicos em detrimento dos credores”, afirma a instituição.
Aprovação rebaixará nota dos FIDCs
Feita a análise, a equipe da Austin Rating ressalta que não é possível prever o prazo do trâmite no Congresso Nacional. Contudo, já antecipa que a aprovação do atual texto da referida PEC será refletida no rebaixamento da nota destes FIDCs.
