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SÃO PAULO – O ex-bilionário Eike Batista tem trinta dias para apresentação de perícias contábeis e de engenharia relacionadas a dois processos administrativos sancionadores que correm na
CVM (Comissão de Valores Mobiliários), segundo despachos publicados no DOU (Diário Oficial da União).
A CVM também autorizou provas testemunhais relacionadas aos processos.
“Com relação às solicitações de apresentação de perícias contábil e de engenharia de petróleo, DEFIRO sua apresentação, esclarecendo que caberá ao Acusado proceder à indicação dos especialistas e o seu custeio”, destacou a CVM.
“Defiro a produção de prova testemunhal na forma de obtenção de manifestação, por escrito, das testemunhas listadas – a serem oportunamente por mim intimadas -, e faculto ao Acusado a apresentação, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação a respeito do presente despacho, de uma lista de questões sobre as quais entende que as Testemunhas devam se manifestar. 12. Por fim, encaminho os autos à CCP para que proceda com a intimação do defendente e de seus advogados por meio de publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 40 da Deliberação CVM nº 538, de 2008, e divulgação do presente despacho na rede mundial de computadores”, informa o despacho.
