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O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra será celebrado nesta sexta-feira, 20 de novembro, em todo o Brasil. Apesar de ser feriado nacional, a data não garante folga a todos os trabalhadores. Algumas atividades, pela natureza dos serviços prestados, podem funcionar normalmente, desde que sejam respeitadas as regras previstas na legislação trabalhista e nas convenções coletivas de cada categoria.
Todo empregado tem direito ao descanso remunerado no feriado, mas a legislação autoriza o funcionamento de atividades que não podem ser interrompidas. É o caso de serviços de saúde, transporte, segurança, abastecimento de energia e água, telecomunicações, entre outros. Também podem ser convocados profissionais de hotelaria, de restaurantes e farmácias.
— Isso não significa que esses trabalhadores percam seus direitos. Mesmo quando precisam trabalhar no feriado, devem ser respeitadas as regras de remuneração, compensação e descanso previstas na legislação e nas normas coletivas aplicáveis à categoria — explica a advogada trabalhista Silvia Correia, professora de pós-graduação da UERJ, PUC-Rio e Universidade Cândido Mendes.
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Quem trabalha no feriado tem direito a uma folga compensatória em outro dia ou ao pagamento em dobro pelo serviço prestado, caso a compensação não seja concedida. A regra está prevista na Lei nº 605/1949. Segundo Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues, sócia do Mesquita Ribeiro Advogados, cabe à empresa definir qual modalidade será adotada, salvo previsão diferente em norma coletiva.
As condições, no entanto, podem variar de acordo com a categoria profissional. Convenções e acordos coletivos podem estabelecer prazos para a compensação, limites de jornada e benefícios adicionais.
— É importante que o trabalhador verifique o que determina a norma coletiva aplicável à sua profissão, pois ela pode estabelecer condições mais específicas — afirma Silvia.
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Há situações particulares, como a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), em que a legislação considera os feriados compensados pela remuneração mensal. Já no comércio, a Lei nº 10.101/2000 estabelece a necessidade de autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados, além da observância da legislação municipal e das exceções regulamentadas pelo Ministério do Trabalho.
Negociação e convocação
Existe margem para negociação entre empregadores e funcionários, mas ela precisa respeitar os limites legais. A negociação ocorre principalmente por meio de acordos e convenções coletivas, com participação dos sindicatos. Silvia explica que esses instrumentos podem regulamentar escalas, compensações, remuneração e condições para o funcionamento das atividades nos feriados.
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Ana Paula acrescenta que também pode haver negociação individual entre empregado e empregador, desde que não prejudique as garantias previstas em lei, como o direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro.
— A negociação individual em regra é possível, mas limitada, pois é válida desde que não prejudique o direito garantido na lei — explica a advogada.
Falta ao trabalho pode levar a punições
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O trabalhador que for escalado para atuar no feriado e faltar sem justificativa poderá sofrer consequências disciplinares. Segundo Ana Paula, a empresa pode descontar o dia não trabalhado e o empregado também pode perder a remuneração do descanso semanal daquela semana. Advertência e suspensão são outras medidas possíveis.
A advogada ressalta, porém, que a punição só será válida se a convocação tiver amparo legal ou estiver prevista em norma coletiva. Há convenções, por exemplo, que exigem a concordância por escrito do empregado para o trabalho no feriado. Nesse caso, sem a manifestação expressa, a empresa não poderá puni-lo pela ausência.
A demissão por justa causa também é uma possibilidade, mas não ocorre automaticamente. Silvia explica que a penalidade exige o enquadramento da conduta em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da comprovação da falta grave.
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Devem ser considerados fatores como a gravidade da conduta, a existência de faltas anteriores e a proporcionalidade da punição.
Ana Paula também destaca que a justa causa por uma única falta, em regra, tende a ser revertida pela Justiça do Trabalho. A medida seria mais justificável em situações de faltas reiteradas, respeitada a gradação das penalidades, com aplicação de advertência e suspensão antes da dispensa.
— Uma ausência isolada e injustificada, por si só, não significa necessariamente que exista motivo suficiente para uma dispensa por justa causa — ressalta Silvia.
Regras valem para temporários e terceirizados
As garantias relativas ao trabalho em feriados também se aplicam, em regra, a empregados com contratos por prazo indeterminado ou determinado e a trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019/1974.
No caso dos terceirizados, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é, em geral, da empresa prestadora de serviços. Segundo as especialistas, o tipo de contrato não elimina o direito ao descanso remunerado nem as regras de compensação pelo trabalho no feriado. O que pode mudar são as normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais e às empresas envolvidas.
Feriado nacional desde 2024
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra foi instituído pela Lei nº 12.519, de 2011, mas só passou a ser feriado nacional em 2024, após a sanção da Lei nº 14.759/2023. Até então, a data já era considerada como feriado em alguns estados e municípios brasileiros, mas não tinha validade em todo o território nacional.
A mudança uniformizou a aplicação das regras trabalhistas em todo o país. Na prática, o dia 20 de novembro passou a seguir o mesmo regime dos demais feriados nacionais, com as garantias de descanso, remuneração e compensação previstas na legislação.