Ajuste fiscal: sem mudanças, impacto de pacote em 2027 pode ser maior que R$ 56 bi

Texto principal do projeto votado pelo Senado na semana passada só considerou quatro medidas: contingenciamento, limitação de compensação tributária, redução adicional de gasto tributário e mudança no regime especial de incentivos

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O impacto do pacote fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva na proposta orçamentária de 2027 pode ser maior que R$ 56 bilhões, caso não haja mudanças no projeto. Nesta terça-feira (dia 17), porém, o Senado vai votar quatro destaques que podem alterar o desenho do texto-base, aprovado na semana passada. Depois, a proposta ainda terá que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

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O parecer do senador Eduardo Braga (PSD-AM), relator do projeto, considera um impacto primário da proposta entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, mas só considera quatro medidas nesse cálculo:

  1. Contingenciamento com foco no centro da meta (contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões);
  2. Limitação da compensação tributária cruzada dos contribuintes (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões);
  3. Redução adicional do gasto tributário em 10% (aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); e
  4. Limitação do benefício tributário relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões).

Mas o pacote propõe uma série de outras propostas. Uma das mais significativas para 2027 é a redução temporária dos repasses da União para estados e municípios relativos à Lei Kandir (que desonerou ICMS para exportações. Segundo o texto, os repasses caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão de 2027 a 2030, mas a diferença de cada ano seria paga a partir do exercício seguinte de forma parcelada até 2037.

Ou seja, se a mudança no cronograma for aprovada, abre-se um espaço de R$ 3 bilhões no Orçamento da União no ano que vem. Da mesma forma, a limitação do pagamento de compensações previdenciárias a R$ 3 bilhões de 2027 a 2030 não está incluída na conta divulgada no parecer de Braga.

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Outro impacto que não consta na estimativa de impacto é o comando para a regulamentação dos penduricalhos nos salários dos servidores. O mesmo vale para o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para custear a ampliação do Pé-de-Meia.

Esse bloco de despesas não representaria uma economia para o governo. Porém, a equipe econômica teria espaço para manejar as despesas, com acomodar o reajuste do Bolsa Família anunciado durante a campanha eleitoral.

Destaques

Os requerimentos que ainda faltam votar no Senado, no entanto, podem afetar alguns dos dispositivos que geram impacto fiscal para 2027. É o caso da proposta relativa à Lei Kandir e da limitação da compensação tributária.

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Na avaliação do Planalto, o mais difícil será manter a medida que afeta a receita de estados e municípios, que vem sendo alvo de fortes críticas pelos governadores. Há confiança, no entanto, de que o texto siga sem mudanças para a Câmara.

Veja os destaques que serão votados:

Lei Kandir: O requerimento do líder do PL, Izalci Lucas (DF), pede a supressão do artigo que trata da redução temporária nos repasses da União aos estados e municípios relativos à Lei Kandir.

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Obrigação futura: Izalci também apresentou um requerimento para suprimir o trecho que determina que o disposto na eventual lei complementar “não constituirá obrigação futura para a União” e não afetará benefícios já concedidos em lei.

Limitação de compensação de tributos: Destaque apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), pede votação em separado, com vistas à supressão, do dispositivo que limita a compensação tributária cruzada, em caso de contingenciamento no Orçamento.

Proposta de Rogério Marinho: Há ainda uma emenda para votação em separado de emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda suprime do pacote as medidas já citadas nos outros destaques e altera os parâmetros do ajuste proposto pelo governo. Uma das mudanças é no limite de crescimento dos gastos nos anos em que se adotar o contingenciamento. Na emenda de Marinho, a ideia é que o crescimento real tenha um teto de 0,6% e não de 2%, como propõe o governo.