Reforma Tributária: governo quer ampliar em 30 dias prazo para pagamento de imposto

O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar o prazo de pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robison Barreirinha, a ampliação do prazo vai permitir que as empresas façam um pagamento inicial por estimativa e deixem o acerto final do tributo para dois meses depois das operações realizadas.

– Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar — disse, em entrevista coletiva nesta quinta-feira.

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Na prática, uma empresa que realizar vendas em janeiro poderá fazer um pagamento estimado da CBS em fevereiro e concluir o acerto em março, quando terá mais informações para calcular o valor efetivamente devido.

A ideia é dar mais tempo às empresas para conferir os impostos cobrados e os créditos tributários a que têm direito.

Como funcionaria?

Imagine uma empresa que realizou vendas em janeiro de 2027.

Janeiro: a empresa realiza as operações que geram a cobrança da CBS. Esse é o mês de competência.

⁠Fevereiro: a empresa poderá recolher uma estimativa do imposto devido, sem precisar concluir toda a apuração.

⁠Março: a empresa fará o acerto definitivo, considerando o valor efetivamente devido e descontando o que já foi recolhido por estimativa.

Reforma começa em janeiro

Barreirinhas reforçou que a reforma começa em janeiro. Ele disse ainda que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de “dúvidas fundamentadas”, ou seja, se agir de “boa fé”.

O anúncio é uma resposta à pressão crescente do setor privado pelo adiamento da reforma. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que representa o setor apontado como o maior beneficiado pelas mudanças, enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo que o início seja postergado por um ano e que 2027 funcione apenas como período de testes. A tese ganhou nesta semana o apoio de ex-integrantes do governo que participaram da construção do texto aprovado no Congresso.

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