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A PEC da Segurança Pública, que avançou nesta quarta-feira (14) no Senado, prevê mudanças nas regras de combate ao crime organizado, incluindo restrições à saída temporária de presos ligados a facções, confisco de bens e ampliação da atuação das forças policiais. A proposta também busca aumentar a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da PEC 18/2025, que agora segue para análise do plenário. O texto é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende aprová-lo antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
Apresentada originalmente pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta foi modificada durante a tramitação no Congresso e passou a incorporar medidas de endurecimento penal. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu alterações ao texto recebido da Câmara, mas preservou seus principais dispositivos.
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Fim da ‘saidinha’ e regras mais duras para facções
Uma das principais mudanças está na criação de um regime penal específico para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
A PEC prevê prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de benefícios, incluindo a chamada “saidinha”.
As medidas deverão considerar a posição ocupada pelo criminoso na organização e dependerão de regulamentação para sua aplicação.
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Outro dispositivo amplia a possibilidade de perda de patrimônio associado ao crime organizado. Dinheiro, imóveis, direitos e outros bens vinculados às atividades ilícitas poderão ser confiscados sem indenização.
O texto também prevê responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
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Um ‘SUS da Segurança’
A proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. A intenção é estabelecer regras permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
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O modelo é frequentemente comparado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por prever a integração de diferentes esferas de governo em torno de uma política nacional.
Na prática, a PEC amplia os mecanismos para operações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas utilizados pelas forças de segurança.
O texto também permite a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, especialmente para enfrentar organizações criminosas que atuam em mais de um estado.
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A mudança amplia a capacidade de coordenação federal, embora os estados continuem responsáveis por suas polícias civis e militares.
Polícias municipais e novas atribuições da PRF
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A medida dependerá do cumprimento de requisitos, como capacidade financeira, formação dos agentes e mecanismos de controle. O texto impede que guardas municipais e polícias municipais exerçam atribuições sobrepostas dentro da mesma cidade.
Outra alteração envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A corporação ainda poderá apoiar outras forças de segurança em operações conjuntas, respeitadas as condições previstas na legislação. As atribuições da Polícia Federal e da PRF permanecem sob competência da União.
Mais recursos para segurança pública
A PEC também modifica as regras de financiamento do setor. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal terão proteção contra bloqueios e remanejamentos, ressalvadas as exceções previstas no texto.
A proposta reserva ainda uma parcela do superávit do fundo social do pré-sal para financiar ações de segurança. Durante a tramitação, foi retirada a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos do setor.
O que aconteceu na votação desta quarta?
A análise da proposta foi concluída em aproximadamente dez minutos. A CCJ já havia aprovado o texto principal em 2 de setembro, mas ainda precisava deliberar sobre três emendas destacadas.
Como os autores das propostas não estavam presentes, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados e encerrou a votação.
O texto segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Como o relator promoveu alterações na proposta, o texto poderá precisar retornar à Câmara dos Deputados antes da promulgação.
