O que diz a primeira resolução sobre IA nas escolas

Se você tem algum filho em idade escolar, provavelmente está participando das discussões sobre o uso de IA nas escolas ou pensando sobre elas. Alguns efeitos nós já conhecemos, como lições de casa feitas muito bem e rápido até demais. A dúvida que fica é se a criança aprendeu o conteúdo ou apenas pediu a resposta para uma ferramenta de inteligência artificial. Até hoje, quem tenta responder essa pergunta é cada escola por conta própria, quando de fato consegue.

A pesquisa TIC Educação, do Cetic.br, centro de estudos ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, dá uma dimensão ao problema. Sete em cada dez alunos do ensino médio que usam internet já recorrem à IA generativa para fazer pesquisa escolar, mas só 32% dizem ter recebido alguma orientação da escola sobre como usar. Ou seja, o aluno adotou a tecnologia sozinho e a escola ficou para trás.

No início de setembro, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou as primeiras diretrizes nacionais para o uso de IA em escolas e universidades. O que foi aprovado é um parecer, que só vira norma quando o Ministério da Educação homologar o texto e publicar a resolução, e não existe data para isso. A partir dessa publicação, as proibições valem imediatamente, e as instituições terão 12 meses para adequar políticas e contratos.

Em vez de dizer simplesmente se pode ou não usar IA, o CNE classificou cada tipo de uso em quatro níveis de risco:

1. Baixo risco: apoio ao professor, como organizar material didático, planejar aulas e melhorar a acessibilidade. Uso liberado.
2. Risco moderado: usos que interagem com o aluno, como tutoria e feedback formativo. São permitidos, com revisão humana obrigatória.
3. Alto risco: correção automatizada com efeito acadêmico, vigilância biométrica durante provas, seleção e análise disciplinar. Exigem supervisão contínua e cuidado reforçado com dados sensíveis.
4. Risco excessivo: pontuação social, vigilância emocional e decisão automática sobre aprovação ou reprovação. Proibido.

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A regra mais dura está na avaliação, porque nenhuma ferramenta de IA poderá corrigir, avaliar ou atribuir nota a redações e provas dissertativas em qualquer etapa do ensino, e a proibição alcança até a pré correção, aquela em que a máquina sugere uma nota para o professor confirmar. Diversas escolas, instituições e edtechs podem ser impactadas aqui caso o MEC homologue o texto dessa forma, pois apostam na IA justamente para acelerar e modernizar processos avaliativos. Em relação às provas objetivas, a correção automática continua permitida, desde que uma pessoa valide o resultado.

O parecer também protege o aluno do lado oposto. Nenhum estudante poderá ser punido apenas porque um detector apontou que o texto foi escrito por IA, e esses programas erram bastante. Na educação infantil e nos anos iniciais do fundamental, a criança só pode usar IA em atividade conduzida pelo professor. O relator, Celso Niskier, resumiu o princípio geral ao dizer que o juízo avaliativo é do professor e não pode ser substituído pela máquina.

Vejo esse desenho como acertado, e ele coloca o Brasil em linha com o que há de mais avançado no mundo. A União Europeia usa a mesma lógica de níveis de risco no seu marco de IA, que já proíbe o reconhecimento de emoções em escolas e trata como alto risco o uso da tecnologia em admissão, correção e monitoramento de provas. Para as instituições e para as empresas de tecnologia que atuam nos dois mercados, ter regulamentação facilita a vida, porque traz segurança jurídica e um horizonte de atuação.

Mas existe um problema grande, que não deve surpreender ninguém: o texto não amarra dinheiro nem monitoramento. A pedido do próprio MEC, o parecer foi enxugado para tramitar mais rápido, e três coisas ficaram de fora: a formação de professores nas licenciaturas, que foi empurrada para as diretrizes curriculares, um observatório nacional para acompanhar o efeito da tecnologia nas escolas e as linhas de financiamento para estados e municípios. A resolução é forte para proibir e fraca para induzir, ou seja, ela diz o caminho que o país quer seguir, mas não paga a passagem, e sem verba amarrada a adequação sai do orçamento de cada rede. A formação do professor segue voluntária, apoiada em cursos gratuitos que cada um faz no próprio ritmo.

A Estônia, que enfrentou a mesma questão, criou um programa nacional que primeiro formou os professores do ensino médio e deu a eles acesso às ferramentas, e só um semestre depois liberou o aplicativo de IA para os alunos. A Coreia do Sul seguiu o caminho oposto e levou livros didáticos com IA para escolas do país inteiro com muita pressa, enfrentou reclamações de professores e pais sobre erros de conteúdo e proteção de dados, e em poucos meses o Parlamento tirou do material o status de livro oficial. Nós escrevemos uma boa regra antes de impor qualquer ferramenta, o que evita o erro coreano, mas deixamos o professor de fora.

Essa lacuna importa porque a IA mudou o que uma escola tem a oferecer. Qualquer explicação, resumo ou exercício resolvido está disponível de graça e a qualquer hora, ou seja, o conteúdo virou commodity. No FNESP deste ano, ouvi de dirigentes de instituições de ensino superior a mesma preocupação com os modelos de avaliação, que a nova regra acaba de fechar ainda mais. A prova e o trabalho feito em casa, que mediam a resposta final, deixaram de mostrar com segurança quem aprendeu.

No mesmo evento, o professor Mauricio Garcia trouxe uma reflexão que me marcou: se a IA nos levar a uma economia de extrema abundância, o que vai manter valor é a experiência. Pense no motivo pelo qual você ainda vai a um congresso ou visita um cliente pessoalmente, quando poderia resolver tudo por videochamada. Você vai pela conexão com as pessoas. Vejo a educação caminhando na mesma direção, com a escola valendo cada vez mais pelo que acontece quando professor e alunos estão juntos, como o debate em sala e a avaliação feita por alguém que conhece o aluno.

Na prática, o que muda para você:

• Se você é pai ou mãe: na próxima reunião da escola, pergunte menos se ela proíbe IA e mais como ela avalia o que seu filho aprendeu e como preparou os professores para isso.
• Se você faz uma faculdade: o conteúdo das aulas está cada vez mais disponível de graça. O que justifica a mensalidade é a prática orientada por bons professores, a rede de contatos que você constrói e a credencial que o ensino superior vai te proporcionar.

Na minha avaliação, o Brasil acertou no desenho da regra e protegeu o aluno nos pontos em que ele é mais vulnerável. O sucesso dela, no entanto, depende de investimento na formação dos professores em exercício, e esse investimento ficou fora do texto. Para escolas e universidades, o prazo de adequação precisa ser tratado como um programa de formação docente. E como a avaliação é o ponto mais duro da nova regra, o Brasil entra na maior discussão global da educação hoje, que é como medir aprendizagem quando o trabalho pronto já não prova mais nada.