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A 123 Milhas, empresa de viagens que vendia pacotes de viagens e passagens aéreas usando pontos de milhagens e entrou em recuperação judicial em agosto de 2023, está enviando mensagens via WhatsApp com uma proposta de acordo para seus cerca de 800 mil credores. Entre as opções está o pagamento dos valores devidos em sete anos e meio e com desconto.
O Grupo 123 inclui as empresas 123 Milhas, HotMilhas, Novum, Maxmilhas e LH Lance Hotéis, que possuem débitos de R$ 2,4 bilhões na recuperação judicial. A proposta, que implica desistir das ações na Justiça contra a empresa, prevê três opções de pagamento. A primeira é de recebimento integral do valor, mas atrelado a “cashback” em novas compras da empresa. A segunda prevê o pagamento do valor com 40% de desconto em 12 parcelas semestrais, ou seja, seis anos, começando em 18 meses, o que significa um prazo total de sete anos e meio. Já a terceira, para valores menores, prevê o pagamento de até R$ 450,00 parcelados em cinco anos, começando daqui a dois anos e meio.
As propostas são as previstas no plano apresentado pela empresa na Justiça. Para Julio Moretti, fundador e CEO da Neot Tecnologia, o que a empresa está fazendo é tentar limpar o passivo antes mesmo da votação formal do plano de recuperação judicial. A empresa envia mensagens via WhatsApp e, se a pessoa assina o termo, aceita as condições do acordo judicial de forma irretratável e abre mão de participar da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial e de qualquer outra ação.
Assembleia ainda sem data
A Assembleia não tem data exata, mas deve ocorrer no segundo semestre deste ano, afirma Moretti. Até lá, o processo está na fase de revisão de créditos, no qual a lista de devedores é apurada.
Para ele, o envio da proposta de acordo é uma estratégia de sobrevivência da empresa, já que o número de pessoas envolvidas é tão absurdo que a máquina do Judiciário vai demorar para processar todos os dados. Além disso, ao oferecer a adesão antecipada, a empresa reduz o número de vozes críticas na Assembleia de Credores. “Enquanto não tivermos ferramentas no Judiciário que permitam uma análise de dados em tempo real para dar celeridade nesses processos, o credor vai continuar sendo vencido pelo cansaço”, diz Moretti.
Brigar ou não
Segundo ele, o plano proposto é duro para os credores. “Pagar em parcelas semestrais que começam daqui a dois anos, com desconto de 40% ou amarrado a novos gastos (cashback) é repassar todo o risco do negócio para o consumidor”, diz. “Se você não tem pressa e quer brigar por condições melhores, a Assembleia é o caminho, mas esteja preparado para a fila”, diz.
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Já o advogado Gustavo Gomes, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados e especialista em relações de consumo, avalia que a 123 Milhas tomou a iniciativa de tentar se antecipar à Assembleia Geral de Credores para organizar melhor todas as dívidas que estão pendentes. “Essas dívidas não serão pagas de forma integral e no acordo há descontos muito relevantes, muito sensíveis, e pagamentos a médio e longo prazo”, diz. Para Gomes, consumidor acabará sofrendo um prejuízo financeiro em decorrência do deságio do valor que ele investiu no passado. “Nossa legislação de recuperação judicial acaba, de certa forma, prestigiando muitas vezes a recuperação da empresa em detrimento dos credores e o consumidor, nesse caso, entra como um dos mais prejudicados”, diz.
Prejuízo inevitável
O advogado deixa claro que o credor não tem obrigação de aceitar o acordo proposto pela empresa. “Mas, aceitando ou não, não deve haver grandes mudanças no que ele vai provavelmente receber”, afirma. Ele observa que o deságio oferecido pela empresa é muito grande, superior a 70%. “Ou seja, uma coisa é certa: aceitando o acordo antecipado ou aguardando a homologação do plano de recuperação judicial, o consumidor certamente terá um prejuízo financeiro considerável nessa operação da 123 Milhas”, conclui.
Em nota, o Grupo 123milhas informou que não está propondo um acordo extrajudicial e que o termo enviado nas mensagens aos clientes faz parte do processo judicial. Segundo a nota, o Grupo está enviando aos credores um comunicado sobre o Termo de Adesão, no qual o credor pode registrar antecipadamente seu voto e escolher a forma de recebimento dos valores previstos no plano de recuperação judicial, apresentado no ano passado. O documento, aprovado pela Justiça, deve ser assinado exclusivamente no site dos Administradores Judiciais (https://rj123milhas.com.br/#/home) e faz parte do processo de recuperação judicial, diz a empresa.
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A 123milhas informa ainda que a adesão ao acordo é opcional, realizada com assinatura digital via gov.br, e o voto será contabilizado na Assembleia Geral de Credores, cuja data ainda será definida. A empresa afirma ainda que não há qualquer negociação por fora da Assembleia Geral de Credores ou que esteja ocorrendo paralelamente ao processo de recuperação judicial. Segundo a 123milhas, o Termo de Adesão é parte formal da recuperação judicial e mais uma opção para aqueles credores que optarem por antecipar o seu voto na Assembleia. A empresa diz ainda que a adesão não reduz o passivo da 123 Milhas, “tampouco implica tratamento diferenciado fora das regras do processo recuperacional”, conclui.