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SÃO PAULO – A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (29), o projeto de lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite a oficialização de divórcio e separação de casais brasileiros que vivem em outros países, por embaixadas ou consulados.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta exige que a decisão seja consensual e que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. Antes de entrar em vigor, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Regras
Com a mudança, os casais brasileiros no exterior poderão separar-se ou divorciar-se, por meio de escritura pública. O documento deverá conter a descrição dos bens do casal e sua partilha, a decisão do casal quanto à eventual pensão alimentícia e quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado após o casamento.
Ihoshi lembrou que a lei 11.441, de 2007, permitiu o divórcio e a separação de casais por via administrativa e escritura pública, porém, a medida não inclui brasileiros residentes no exterior.
Advogados
O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que exige a participação de advogado na elaboração da escritura pública. Se o advogado não estiver presente na embaixada ou consulado, deve assinar um parecer concordando com os termos da escritura.
Bonow justifica que a Constituição considera o advogado indispensável à administração da justiça. “A separação ou divórcio perante consulados no exterior não são meras atividades notariais, sendo necessária, então, a assistência de advogado para dar total legalidade à dissolução conjugal”, afirma.