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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante, consoante o disposto no procedimento administrativo n° 21/08 (Protocolo Detran 182.665-4/08), deflagrado pela Corregedoria do Detran; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro de funcionamento do Centro de Formação de Condutores “B” Jacira Ltda. ME, registro nº 013 da 188ª Ciretran de Ribeirão Pires, inscrita no C.N.P.J. nº 08.889.934/0001-38, localizada na Avenida Santo André, 256, Centro, Ribeirão Pires, o fazendo com fulcro nos artigos 74, IV, e 78, I, por infringência ao disposto no artigo 77, VII, da Portaria Detran n° 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
