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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para excluir do arcabouço fiscal as receitas próprias do Ministério Público da União. A ação, protocolada no último dia 21 e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, solicita urgência na decisão.
No pedido, o PGR cita decisão do Supremo de abril do ano passado, em que os ministros decidiram excluir das regras do arcabouço fiscal receitas próprias recebidas pelo Judiciário. O Ministério Público tem tratamento isonômico ao da Justiça, ou seja, a decisão também deveria ser aplicada ao órgão, segundo Gonet.
Alexandre de Moraes já havia sido relator do pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que gerou a decisão em favor de órgãos do Judiciário.
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A PGR já havia se manifestado no âmbito deste processo no último dia 16 no sentido de também aplicar a decisão às receitas próprias do MP. No último pedido, Gonet pede que o Supremo delibere a ação com urgência, para que as receitas sejam excluídas do limite de despesas previsto pelo arcabouço fiscal.
“É urgente que a medida cautelar seja deferida para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixarem de ser entregues”, diz a ação.
O arcabouço fiscal é um conjunto de regras orçamentárias para limitar o crescimento das despesas dos três Poderes. Este foi o modelo proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que visa impedir que os órgãos gastem muito mais do que arrecadam.
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Segundo o Portal da Transparência, a PGR captou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025. A quantia leva em conta as verbas obtidas com aluguéis, arrendamentos, multas e outros ganhos.
Gonet pede que Moraes decida por uma liminar (decisão provisória em caso de urgência), para que a exclusão das receitas próprias do limite de gastos seja aplicada ainda no atual exercício financeiro, de 2026.
“O perigo na demora se evidencia na urgência de que a exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro, tal como reconhecido no acórdão que julgou os embargos de declaração na ADI n. 7.641/DF em relação aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário da União.”