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O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº.
8666/93, com suas alterações, resolve:
Art. 1º – Designar o Doutor Jaime Marcelo da Fonte
Nogueira, RG nº 3.810.724 , Delegado de Polícia, 2ª Classe,
Diretor da 101ª Ciretran de Itanhaém, para que acompanhe a
execução do Contrato- Processo DETRAN nº 7.498-5/1996, que
tem como objeto a locação de um imóvel para abrigar a 101ª
Ciretran de Itanhaém.
Art. 2º – no impedimento legal do primeiro indicado, fica
designado o Senhor Luciano Basílio, RG nº 20.463.899,
Investigador de Polícia, 3º Classe, para cumprir o disposto no
artigo anterior.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente
o inciso I da Portaria nº 707 de 03/06/2003.
