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O governo brasileiro avalia que a decisão do Parlamento Europeu de apoiar a judicialização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não altera a estratégia de Brasília: a prioridade seguirá sendo a aprovação do tratado no Congresso Nacional. Segundo interlocutores envolvidos no tema, obstáculos como o ocorrido nesta quarta-feira já eram esperados em um processo dessa dimensão e, mesmo que haja demora, não colocam em risco o entendimento firmado após mais de duas décadas de negociação.
Assinado há menos de uma semana no Paraguai, o acordo entrou na fase mais sensível de sua tramitação política justamente no momento em que começa a ser internalizado pelos países envolvidos. No Brasil e nos demais membros do Mercosul, a avaliação é que avançar rapidamente na ratificação interna reforça a pressão política sobre a União Europeia, ao expor o custo de manter o tratado indefinidamente pendente do lado europeu.
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De acordo com um importante integrante do governo Lula, uma aprovação célere pelo Congresso brasileiro tende a criar um constrangimento político em Bruxelas. Na avaliação desse auxiliar, a iniciativa de levar o acordo à Justiça pode gerar atrasos, mas não altera o desfecho do processo. O plano do Palácio do Planalto é aprovar o tema no Congresso na volta do recesso, em fevereiro.
Oportunidade com segurança!
A leitura predominante no governo é que, uma vez cumpridas as etapas internas pelo Mercosul, caberá às instituições europeias administrar as resistências de alguns governos nacionais. Embora reconheçam a possibilidade de impasses pontuais, interlocutores descartam a hipótese de reversão do entendimento, considerado irreversível após a assinatura formal.
A expectativa é que a pressão para destravar o acordo venha não apenas da Comissão Europeia, que dispõe de instrumentos institucionais para conduzir o processo, mas também do próprio jogo interno entre os países do bloco. Interlocutores da área diplomática avaliam que, à medida que o Mercosul avance e demonstre compromisso com o tratado, a indefinição se tornará politicamente insustentável para os europeus, levando a uma pressão cruzada entre os próprios membros da UE.
O movimento do Parlamento Europeu ocorre em um contexto de forte contestação ao acordo em alguns países, especialmente na França. O governo francês lidera a oposição ao tratado, sob o argumento de que a abertura comercial ampliaria a concorrência de produtos agrícolas sul-americanos, sobretudo carnes e grãos. Apesar disso, Paris foi derrotada na votação realizada na Comissão Europeia, após a decisão da Itália de apoiar o acordo, alterando o equilíbrio interno.
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Além da França, Polônia, Áustria, Irlanda e Hungria votaram contra o texto e agora buscam no Parlamento Europeu uma nova tentativa de barrar sua ratificação.
O acordo havia sido aprovado pelo Conselho Europeu no mês passado e, na sequência, foi encaminhado ao Parlamento Europeu para análise e deliberação, etapa que antecede sua ratificação formal no bloco. A tramitação no Legislativo europeu passou a concentrar as resistências de governos e setores contrários ao tratado, mas, para o governo brasileiro, integra um rito institucional já previsto no processo.
O acordo Mercosul–União Europeia prevê a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com redução gradual de tarifas, ampliação do acesso a mercados e regras comuns para o comércio de bens e serviços. O texto também inclui compromissos em áreas como desenvolvimento sustentável, meio ambiente, cooperação política e fortalecimento do multilateralismo. Sua entrada em vigor, no entanto, será feita em etapas.
A parte estritamente comercial depende apenas da aprovação do Parlamento Europeu, por maioria simples. No Mercosul, o acordo passa a valer à medida que os parlamentos nacionais ratificarem o texto. Já o pilar político, que envolve compromissos institucionais mais amplos, precisa ser submetido aos Legislativos dos 27 países da União Europeia. Para o governo brasileiro, o foco agora é cumprir sua parte do processo e avançar na tramitação interna, apostando que os entraves europeus serão superados com o tempo, como ocorreu ao longo de toda a negociação.