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Processo: 186959-0/2008 – Detran/SP. Interessado: 93ª
Ciretran de Jales. Assunto: Locação de Imóvel destinado à instalação
da 93º Ciretran de Jales. Considerando manifestação
favorável à contratação pretendida, constante do Parecer
Jurídico nº 2284/2008, Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei
Federal 8.666/93 e alterações posteriores, o ato do Delegado
Divisionário de Polícia da Divisão de Administração deste
Departamento que dispensou a licitação, com fulcro no inciso X
do artigo 24 da supra citada legislação, objetivando celebrar
contrato de locação de imóvel situado na Rua 10, nº2.240 no
Município de Jales, destinado a abrigar a 93ª Ciretran do referido
Município, no valor mensal de R$ 1.200,00 e valor anual de
R$ 14.400,00.
Processo: 224532-9/2008 – Detran /SP. Interessado: Divisão
de Registro e Licenciamento. Assunto: Confecção de Impressos
de Laudo de Vistoria. Considerando manifestação favorável à
contratação pretendida constante do Parecer Jurídico nº
2297/2008, Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal
8.666/93 e alterações posteriores, o ato do Delegado
Divisionário de Polícia da Divisão de Administração que dispensou
a licitação com vistas à contratação de serviço de produção
e impressão de impresso tipográfico com fulcro no inciso XVI do
artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial
do Estado de São Paulo – Imesp.
