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BRASÍLIA, 13 Jan (Reuters) – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira que o governo pretende apresentar ao Congresso Nacional em fevereiro o projeto que regulamenta o novo Imposto Seletivo.
Em entrevista coletiva sobre a reforma tributária, Durigan disse que o texto está pronto na área técnica do governo e será apresentado a líderes partidários após o fim do recesso parlamentar, antes do envio formal do texto.
Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde, com abrangência a ser definida pelo projeto de lei.
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