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O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de
Habilitação e Dirigente do Setor de CNH´s Apreendidas e
Cassadas da Divisão de Habilitação – Detran /SP
Considerando o bloqueio administrativo existente no prontuário
do condutor José Batista Ramos CNH/REG 02250162861,
dando consta de que o PGU que originou sua CNH em São
Paulo aponta registro de duplicidade de cadastro com condutor
regularmente habilitado no Detran/ES.
Considerando as informações encaminhadas pelo
Detran/ES, em que consta que o PGU 279.898.975 foi originalmente
atribuído ao condutor Marcelo Bartels naquele Estado.
Considerando que, ao ser ouvido nos autos do processo
administrativo, o interessado admitiu não ter realizado provas
junto ao Detran para a obtenção de sua CNH.
Considerando que com as diligências e pesquisas procedidas
denotou-se que José Batista Ramos habilitou-se neste
Município de São Paulo sem o atendimento dos requisitos
legais, transgredindo, assim, o preceituado no Art 263 § 1° do
CTB; Resolve:
Artigo 1° – Cassar a Carteira Nacional de Habilitação em
nome de José Batista Ramos CNH/REG 02250162861, com fulcro
no art 263 § 1° do CTB, devendo o Setor responsável promover
a exclusão lógica da mesma do banco de dados do
Detran/SP.
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Artigo 2° – Havendo interesse, José Batista Ramos poderá
habilitar-se, de imediato, observados os trâmites legais previstos
pela norma vigente.
Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação. (Port. 15)
