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O Senado aprovou na noite de quinta-feira (17) o projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação sobre apostas online, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A proposta retoma medidas que constavam da MP 1.303, conhecida como MP do IOF, que perdeu validade em outubro, e agora segue para sanção presidencial.
A proposta manteve o parecer que já havia passado pela Câmara, e foi aprovada por 62 votos a 6. A oposição chegou a apresentar um destaque para retirar o aumento de tributação das fintechs, mas foi derrotada.
O texto combina duas frentes: o corte linear de benefícios fiscais e aumento de tributos em setores específicos. A estimativa apresentada na Câmara é de uma arrecadação adicional de R$ 17,5 bilhões, considerando todas as medidas.
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Aprovado por 48 votos a 25, o projeto foi alterado durante votação mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Corte de benefícios fiscais em 10%
O projeto reduz em cerca de 10% os benefícios fiscais federais atualmente vigentes, com exceção daqueles previstos na Constituição e de outros casos específicos preservados pelo Congresso.
Além disso, cria um adicional de 10% na tributação das empresas enquadradas no regime do lucro presumido, aplicado apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Segundo cálculos citados durante a tramitação, o impacto líquido para a União em 2026 pode chegar a R$ 9,2 bilhões, após transferências a Estados e municípios, valor relevante para o cumprimento da meta fiscal do governo central.
JCP: imposto maior a partir de 2026
O texto aprovado eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio, mecanismo usado pelas empresas para remunerar acionistas.
A mudança entra em vigor em 2026 e tem potencial de arrecadar cerca de R$ 2,5 bilhões por ano, conforme estimativas apresentadas na Câmara.
Fintechs e instituições financeiras
O projeto também amplia a tributação sobre fintechs e outras instituições financeiras que hoje contam com alíquotas reduzidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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A alíquota de 9% será extinta. Essas empresas passarão a recolher 15% ou 20% até 2028, dependendo do enquadramento. O impacto esperado dessa medida é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, segundo cálculos legislativos.
Bets terão alta gradual de tributação
As apostas de quota fixa, as chamadas bets, terão aumento escalonado de tributação. A alíquota sobe dos atuais 12% para 15%, de forma gradual, o que deve gerar um ganho estimado de R$ 850 milhões já em 2026.
Quando começa a valer?
Com a aprovação no Senado, o projeto de lei complementar segue agora para sanção presidencial. A maior parte das mudanças está prevista para entrar em vigor a partir de 2026, respeitados os prazos legais – o corte de alguns benefícios fiscias, por exemplo, deverá respeitar noventena.