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Credenciando
a Dra. Roseli Aparecida Martinhão Braga,
CRP 06/63261, para proceder aos exames de avaliação psicológica
nos condutores e candidatos à obtenção da permissão para
conduzir, com consultório sito a Av. Mutinga, 774, Bairro:
Pirituba, São Paulo/SP. (Port. 375).
Estabelecer que o credenciamento
é realizado sob a forma da permissibilidade, a título
precário e sem ônus para o Estado, podendo haver o cancelamento
desde que justificado o interesse da Administração,
sendo fixadas as cotas de 10 exames diários de segunda a
sexta-feira e 05 aos sábados.
Fixar os honorários dos exames
realizados em 3,850 Ufesp estabelecido na Tabela “C” item 8.4
da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30-12-1997.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.