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Credenciando:
o Dr. Paulo César Dornellas do
Nascimento, CRM 33.479, para proceder aos exames de aptidão
física e mental em candidatos à obtenção da permissão
para conduzir e a de condutor de veículo automotor por ocasião
da renovação, com consultório sito à Rua General Osório, 51,
Centro, Santa Isabel/SP. Port.478/08.
Estabelecer que o credenciamento
é realizado sob a forma da permissibilidade, a título
precário e sem ônus para o Estado, podendo haver o cancelamento
desde que justificado o interesse da Administração.
Fixar
os honorários dos exames realizados em 3.300 Ufesp estabelecido
na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a que se refere o art. 1º
da Lei 9.904, de 30-12-1997.
Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Detran n.º
150, datada de 13/01/2006, mantidos todos os seus efeitos normativos
durante a sua vigência.