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Autoriza a expedição de Autorização a que se
refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca Fiat,
modelos Ducato Mult 17, destinados ao transporte
de escolares portadores de necessidades especiais
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o disposto nos arts. 22, 98, 103, 106, 107,
117, 120, 135, 136 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito
Brasileiro;
Considerando o disposto nas Resoluções n.ºs 25/98, 77/98,
78/98 e 201/06, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Considerando o disposto na Portaria Detran n.º 1153/02; e
Considerando, finalmente, o disposto no protocolado n.º
434617-3/2007, deste Departamento, resolve:
Art. 1.º Autorizar a expedição de “autorização”, prevista
no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, aos veículos marca
Fiat, modelos Ducato Mult, transformados pela empresa
Greencar Veículos Especiais Peças e Serviços Ltrda., para o
transporte exclusivo de até 11 escolares, com até 12 anos de
idade incompletos, sendo 02 cadeirantes, além do condutor,
observados os incisos IX e X, ambos do artigo 3.º da Portaria
Detran n.º 1153/02.
Art. 2.º O interessado em obter a referida autorização
deverá apresentar o veículo com o Comprovante de Registro do
Veículo (CRV) e o Comprovante de Registro e Licenciamento do
Veículo (CRLV), devidamente atualizados, à Unidade de Vistoria
da Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores
deste Departamento, situada na Rua Joaquim Carlos, 655, bairro
do Pari – São Paulo/SP ou, nos demais municípios, nos locais
designados pelas respectivas Ciretran, para vistoria.
Art. 3.º A autorização, cuja falta sujeitará o infrator às
penalidades previstas no artigo 230, inciso XX, do CTB, deverá
ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com
inscrição da lotação permitida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
