Publicidade
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o disposto na Resolução Contran nº 80/98 e
na Portaria Detran 541/99, que regulam o credenciamento de
médicos;
Considerando o requerido pelo Dr. Paulo Roberto Braojos,
CRM 35.774, através do Protocolado 306789-0/2007, resolve:
Art. 1º Credenciar o Dr. Paulo Roberto Braojos CRM 35774,
para proceder aos exames de aptidão física e mental em candidatos
à obtenção da permissão para conduzir e a de condutor
de veículo automotor por ocasião da renovação, com consultório
sito à Rua Benedito Sampaio, 364, Bairro Centro, Tanabi/SP.
Art. 2º Estabelecer que o credenciamento é realizado sob a
forma da permissibilidade, a título precário e sem ônus para o
Estado, podendo haver o cancelamento desde que justificado o
interesse da Administração.
Art. 3º Fixar os honorários dos exames realizados em 3.300
Ufesp estabelecido na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a que se
refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30 de dezembro de 1.997.
Continua depois da publicidade
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria Detran 675, datada de
19.06.2000, mantidos todos os seus efeitos normativos durante
a sua vigência.
