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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as disposições estabelecidas na Lei Federal
8.666/93, com suas posteriores alterações, em especial os arts.
6º, XV, 38, II, tratando do ato de designação da comissão de
licitação;
Considerando o contido no Decreto Estadual 36.226, de
15-12-92, dispondo sobre a participação de representantes da
sociedade civil em Comissões Julgadoras de Concorrência;
Considerando as indicações efetuadas pela Federação do
Comércio do Estado de São Paulo – Fecomercio, e pelo
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de
São Paulo – CREA-SP, resolve:
Art. 1º: Aditar a portaria Detran nº 1905 de 26-9-2007, que
constituiu comissão especial de licitação;
Art. 2º: A comissão especial de licitação fica acrescida de:
IX – Antônio Eustáquio Lima Saraiva – Indicado pela
Fecomercio
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X – José Galdino Barbosa da Cunha Junior – Indicado pelo
CREA-SP
Art. 3º: Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
