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Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento
das empresas de informática para operação nos
Sistemas GEFOR e GEVER, implantados pelas
Portarias Detran n°s 1.490/01 e 753/02 e dá
outras providências
Os Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER,
Considerando a implantação dos Sistemas de
Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores e de
Veículos Registrados, nos precisos termos das Portarias
DETRAN n°s 1.490/01 e 753/02, incumbindo aos respectivos
Gestores definir e verificar o efetivo cumprimento das injunções
legais estabelecidas para atuação nos referidos sistemas;
Considerando a obrigação de o órgão executivo estadual
de trânsito estabelecer requisitos de funcionamento, critérios
de atendimento dos procedimentos normativos e técnicos e a
definição de responsabilidades e respectivas penalidades pelo
descumprimento das injunções legais decorrentes dos cadastrados;
e
Considerando a necessidade de verificação dos requisitos
de habilitação jurídica, análise das instalações e do corpo técnico,
estrutura operacional e regular manutenção dos requisitos
técnicos essenciais para a transmissão de dados por meio eletrônico
pelas empresas de informática, Comunicam:
Art. 1º As empresas de informática, para atuação nos
Sistemas GEFOR e GEVER, deverão realizar cadastramento
junto ao Departamento Estadual de Trânsito.
Parágrafo único. O cadastramento abrangerá, exclusivamente,
pessoas jurídicas, independentemente da forma societária.
Art. 2º As regras para o cadastramento e recadastramento,
a definição das responsabilidades e sanções decorrentes do
descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos para
operação nos Sistemas GEFOR e GEVER são as estabelecidas
neste Comunicado e seu Anexo.
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Art. 3º As empresas anteriormente autorizadas a operar
nos Sistemas GEFOR e GEVER deverão realizar recadastramento
junto ao DETRAN, como condição obrigatória para continuidade
do exercício de suas atividades.
§ 1º o prazo de recadastramento deverá ser realizado no
prazo máximo de 120 dias, contado da data da publicação
deste Comunicado.
§ 2º a autorização relativa ao recadastramento e o cadastramento
conferido no exercício de 2007 valerão como renovação
do alvará anual de funcionamento para o exercício de 2008.
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Art. 4º a análise dos documentos e a verificação da capacidade
técnica das empresas requerentes serão realizadas pelos
Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER, a depender do pedido
formulado.
Parágrafo único. Os documentos exigidos serão entregues
no Protocolo Geral da Divisão de Administração do DETRAN.
Art. 5º As pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com
as exigências e prazo relativos ao recadastramento terão o seu
registro bloqueado, podendo requerer posterior inclusão, desde
que o façam de forma justificada perante os Gestores dos
Sistemas.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo assinalado e negado o
pedido de recadastramento, incumbirá aos Gestores realizarem
publicação das empresas que deixaram de realizar o recadastramento,
propondo o encaminhamento da relação à
Corregedoria do DETRAN para abertura de procedimento administrativo
destinado ao cancelamento da autorização anteriormente
conferida.
Art. 6º As disposições previstas neste Comunicado aplicamse
aos pedidos de cadastramento que estejam em trâmite no
Departamento Estadual de Trânsito ou na Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Art. 7º Este Comunicado entra em vigor na data de sua
publicação.
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rafael Rabinovici
Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Habilitação de
Condutores e Gestor do Sistema GEFOR
Fábio Pinheiro Lopes
Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Registro e
Licenciamento de Veículos e Gestor do Sistema GEVER
ANEXO
DOS SISTEMAS GEFOR e GEVER
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º o cadastramento será atribuído em caráter precário,
sem ônus para a administração pública.
Parágrafo único. O objeto social da pessoa jurídica deverá
contemplar a execução das atividades exigidas pelo
Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 2º no exercício da fiscalização, os funcionários autorizados
pelos Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER terão livre
acesso aos dados relativos à administração, equipamentos,
recursos técnicos e arquivos de inspeção e de certificados.
Art. 3º a obrigação administrativa independe do enquadramento
da atividade do estabelecimento perante as legislações
tributárias federal, estadual ou municipal.
Art. 4º Não será atribuído o cadastramento ou a renovação
anual da autorização para a pessoa jurídica que não estiver
regularmente constituída ou que não comprove o atendimento
das exigências estabelecidas pela administração pública.
Art. 5º o cadastramento pressupõe a prestação de serviços
adequados aos entes credenciados pelo órgão executivo estadual
de trânsito e aos demais usuários dos Sistemas GEFOR e
GEVER.
§ 1º Considera-se serviço adequado todo aquele que satisfaz
as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança e atualidade, incluindo a modernidade das técnicas,
dos equipamentos e das instalações e de sua conservação, bem
como a melhoria e expansão do serviço, atendidas as normas e
regulamentos técnicos complementares.
§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a
sua interrupção em situação de emergência, mediante prévio
aviso ao órgão executivo estadual de trânsito, desde que motivada
por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
Capítulo II
Do Cadastramento e da Renovação Anual
Seção I
Do Cadastramento
Art. 6º para o cadastramento serão exigidos os seguintes
documentos e comprovações:
I – habilitação e regularidade de funcionamento:
a) requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa
jurídica, especificando o interesse de atuação no Sistema
GEFOR ou no Sistema GEVER, ou em ambos;
b) ato de constituição da pessoa jurídica, acompanhado
das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações
posteriores a esta, arquivados no registro competente;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, da sede da pessoa jurídica;
d) alvará de funcionamento expedido pelo Município, comprovando
o atendimento de todas as posturas municipais, dentre
elas exigências relacionadas com a segurança, conforto e
higiene;
e) certidão negativa de pedido de falência ou concordata e
recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica;
f) contrato de locação do imóvel ou prova de sua propriedade,
da sede da pessoa jurídica e das filiais porventura instaladas;
g) cópia da cédula de identidade e do CPF dos proprietários
do estabelecimento e prova de residência ou domicílio;
h) croquis do imóvel da sede de funcionamento da requerente,
em escala de 1:100, identificando individualmente todas
as instalações e definindo as áreas limítrofes;
i) contrato de prestação de serviços firmado com a PRODESP,
pré-requisito para retirada do Manual Técnico
Operacional;
j) termo de compromisso de desenvolvimento e homologação
das rotinas inerentes aos Sistemas GEFOR e/ou GEVER;
k) declaração escrita, firmada pelo representante legal do
estabelecimento, quanto à aceitação das regras e condições
estabelecidas para a obtenção do cadastramento, renovação
anual e demais regras ordenativas exigidas pela legislação de
trânsito, inclusive as atinentes ao Departamento Estadual de
Trânsito;
II – comprovação da qualificação técnica e das exigências
operacionais:
a) servidores dedicados com sistema operacional exclusivo
para transmissão de transações para o banco de dados do
DETRAN, por intermédio da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
b) link dedicado e redundante (dois links ativos) com 99,0
% de disponibilidade anual, conectado aos Sistemas GEFOR
e/ou GEVER;
c) infra-estrutura física com equipamentos de detecção e
prevenção de incêndio, alimentação redundante de energia elétrica;
d) banda IP de alta disponibilidade e capacidade de atendimento;
e) segurança física com controle de acesso aos servidores
via senha e cartão magnético ou biometria;
f) serviços de backup de dados e restauração de ambiente
operacional;
g) SLA de 99% (noventa e nove por cento) na disponibilidade
de ambiente operacional;
h) segurança lógica, por meio do uso de equipamentos e
softwares inteligentes (firewall), com as melhores práticas e
regras de acesso ao ambiente operacional;
i) sistema de gerenciamento de falhas;
j) escalabilidade;
k) monitoramento do ambiente operacional 7 dias x 24
horas x 365 dias;
l) descrição da solução de ambiente operacional e de banco
de dados empregada;
m) atestado de qualificação técnica da empresa, comprovando
sua capacitação em soluções de rede de computadores,
portais de internet, administração de banco de dados e desenvolvimento
de aplicações de missão crítica, comprovando a
execução de projetos similares, que serão submetidos à avaliação
técnica do DETRAN e da PRODESP;
n) descrição da equipe técnica envolvida no desenvolvimento
da solução (arquitetura, desenvolvimento, implantação
e manutenção), indicando o tipo de vínculo com a requerente;
o) comprovação de certificação técnica da equipe envolvida
(cursos de graduação, certificações de fabricantes de software
e banco de dados etc);
p) desenho técnico da solução;
q) termo de compromisso de sigilo das informações colhidas
durante a prestação dos serviços, e não cessão a qualquer
título do conteúdo do banco de dados, sob pena de cancelamento
do cadastramento e sanções administrativas e criminais;
r) termo de ciência e disponibilização do ambiente operacional
para auditoria técnica e administrativa extraordinária;
s) disponibilização de SAC – Serviço de Atendimento ao
Cliente da solução proposta.
§ 1º Os documentos poderão ser apresentados no original
ou por qualquer processo de reprografia, desde que autenticado,
à exceção dos elencados nas letras “a”, “e”, “h”, “j” e “k”
do inciso I e dos constantes nas letras “l” a “n” e “p” a “r” do
inciso II, os quais serão apresentados no original.
§ 2º Não constando dos documentos os respectivos prazos
de validade, serão aceitos aqueles emitidos até 90 dias imediatamente
anteriores à data do requerimento formulado pelo
estabelecimento.
Art. 7º a pessoa jurídica, além das exigências previstas no
artigo anterior, deverá comprovar a disponibilização de:
I – corpo técnico e profissional permanente em número
suficiente para a execução das atividades;
II – sistema automatizado que permita a rastreabilidade
dos registros e dados armazenados de todas as transações efetuadas;
III – área administrativa para funcionamento dos serviços
de apoio e para atendimento das entidades credenciadas pelo
órgão executivo estadual de trânsito.
Art. 8º As transações serão realizadas “on line” (tempo
real), transmitidas por meio de protocolo TCP IP com validação
por Certificado Digital – ICP Brasil.
Parágrafo único. As regras destinadas à implantação e
operação da certificação digital serão definidas em
Comunicados dos Gestores dos Sistemas.
Art. 9º Analisados os documentos e as formalidades técnicas,
com prévia manifestação e aprovação técnica da PRODESP,
será agendada visita técnica nas instalações da requerente e no
local de hospedagem dos equipamentos, quando indicado
endereço diverso, destinada à verificação e constatação da
comprovação dos requisitos exigidos neste Comunicado.
Art. 10. O cadastramento será conferido pelo prazo de 12
meses, renovável sucessivamente por igual período, desde que
regularmente satisfeitas, a cada exercício, todas as exigências
estabelecidas pelo órgão executivo estadual de trânsito.
§ 1º o ato de cadastramento será publicado no Diário
Oficial do Estado, contendo:
I – identificação completa da pessoa jurídica;
II – certificado final de homologação e funcionamento;
III – termo de validade, renovável a cada período de 12
meses.
§ 2º o cadastramento, quando o registro inicial for conferido
após o mês de março do ano calendário, será atribuído proporcionalmente
aos meses restantes.
§ 3º a empresa cadastrada preencherá cadastro eletrônico
disponibilizado pela Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – PRODESP.
Seção II
Da Renovação do Cadastramento
Art. 11. A renovação do cadastramento será conferida por
despacho dos Gestores dos Sistemas GEFOR e/ou GEVER e
publicada no Diário Oficial do Estado, desde que requerida até
o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício, mediante
apresentação dos documentos previstos nos artigos 6º e 7º
do Anexo deste Comunicado.
Art. 12. A não apresentação do pedido de renovação anual
do cadastramento e/ou dos documentos exigidos implicará no
cancelamento do cadastramento, sem prejuízo da aplicação das
sanções administrativas previstas no ordenamento de trânsito.
Seção III
Da Mudança de Endereço e das demais Alterações
Art. 13. A transferência do local de funcionamento da pessoa
jurídica será comunicada à autoridade competente no prazo
máximo de 10 dias, com apresentação de todos os documentos
pertinentes à regularização perante os Poderes Executivos
Federal, Estadual e Municipal e atendimento das demais disposições
previstas neste Comunicado.
§ 1º o ato administrativo que deferir a transferência do
local de funcionamento atenderá às disposições previstas no §
1º do artigo 10 deste Comunicado, com publicação no Diário
Oficial do Estado.
§ 2º o representante legal do estabelecimento comunicará à
autoridade competente todas as alterações ocorridas no quadro
societário e do corpo técnico e profissional, no prazo de 10 dias.
Capítulo III
Das Obrigações da Pessoa Jurídica
Art. 14. A pessoa jurídica cadastrada deverá:
I – prestar serviço adequado, de acordo com as exigências
e normas técnicas estabelecidas pela legislação de trânsito;
II – permitir aos responsáveis pela fiscalização o acesso, a
qualquer momento, aos equipamentos e às instalações integrantes
das atividades;
III – comunicar previamente aos Gestores dos Sistemas
GEFOR e GEVER qualquer alteração, modificação ou introdução
técnica, capaz de interferir na prestação dos serviços;
IV – fornecer todos os dados cadastrais dos credenciados
vinculados;
V – manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais,
documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos,
programas ou sistemas, que venha a ter acesso ou conhecimento
ou ainda que lhe tenha sido confiado, não podendo, sob
qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento
a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver
consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito do
DETRAN.
Capítulo IV
Da Fiscalização
Art. 15. O controle e a fiscalização das atividades serão
realizados pelos Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER ou por
funcionários por eles designados.
§ 1º Os Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER poderão
determinar a realização de vistorias ordinárias e extraordinárias
na sede e demais locais vinculadas à pessoa jurídica cadastrada.
§ 2º Quando a circunstância o exigir, os atos de fiscalização
serão acompanhados pelo proprietário ou representante
legal do estabelecimento, especialmente se houver necessidade
de manuseio ou conferência de pastas e documentos ou questionamentos
e esclarecimentos necessários.
Art. 16. A constatação de irregularidade administrativa ou
penal será comunicada à autoridade competente para apuração
e aplicação da penalidade pertinente.
Capítulo V
Do Procedimento Administrativo
Seção I
Das Penalidades
Art. 17. A empresa cadastrada estará sujeita às seguintes
penalidades:
I – advertência;
II – suspensão do exercício das atividades pelo prazo de 30
a 90 dias;
III – cancelamento do registro de cadastramento.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade será precedida
de regular procedimento administrativo, assegurado o pleno
exercício do direito de defesa.
Seção II
Da Classificação das Infrações
Art. 18. São infrações passíveis de aplicação da penalidade
de advertência:
I – deixar de atender qualquer pedido de informação formulado
pela autoridade de trânsito competente ou funcionário
designado, desde que fundamentado;
II – atrasar ou não apresentar relatórios, estatísticas e
demais comunicações exigidas pelo órgão executivo estadual
de trânsito;
III – negligenciar no cumprimento das normas de funcionamento,
controle e fiscalização de suas atividades;
IV – faltar com respeito e urbanidade os empregados e funcionários
da administração pública, dos credenciados e do
público em geral;
V – deixar de atender, por fato ou circunstância superveniente
ao cadastramento, de dispositivos ou regras legais, pertinentes
ao exercício das atividades, emanadas dos Poderes
Executivos Federal, Estadual e Municipal ou do Poder Judiciário,
desde que passível de correção;
VI – apresentar deficiência, de qualquer ordem, nas instalações
e nos equipamentos;
VII – deixar de comunicar as alterações do controle societário
e do corpo técnico, essencialmente para permanência e
aceitação do cadastramento.
Art. 19. São infrações passíveis de aplicação da penalidade
de suspensão do exercício das atividades:
I – reincidir em infração a que se comine penalidade de
advertência, independentemente do dispositivo violado;
II – exercer as atividades decorrentes do cadastramento em
local diverso do assinalado no ato de autorização;
III – retirar instalações e equipamentos, previamente declarados
e verificados no processo de cadastramento ou de renovação,
assim como após a realização de vistoria;
IV – recusar, injustificadamente, a apresentação de informações
requeridas pelo órgão executivo estadual de trânsito;
V – utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação
requerida;
VI – realizar os serviços em desacordo com as determinações
emanadas dos Gestores dos Sistemas GEFOR e/ou GEVER;
VII – deixar de apresentar certificados e demais documentos
destinados à comprovação de sua capacitação técnica, operacional
e administrativa;
VIII – deixar de armazenar os registros das transações recebidas
e transmitidas ou realizá-los de forma irregular ou incompatível
com as exigências do DETRAN ou da PRODESP;
IX – impedir, a qualquer tempo, livre acesso ao DETRAN ou
a PRODESP às instalações, registros e outros meios vinculados
ao cadastramento;
X – utilizar pessoal subcontratado para os serviços em que
seja exigida certificação técnica da equipe envolvida.
Art. 20. São infrações passíveis de aplicação da penalidade
de cancelamento do registro de cadastramento:
I – reincidir em infração a que se comine a penalidade de
suspensão do exercício das atividades, independentemente do
dispositivo violado;
II – apresentar informações não verdadeiras às autoridades
de trânsito e à PRODESP;
III – fraudar ou manipular indevidamente os Sistemas
GEFOR e/ou GEVER;
IV- fraudar ou manipular indevidamente as transações eletrônicas
encaminhadas ao DETRAN ou a PRODESP;
V – emitir documentos sem a pertinente correspondência
com as transações eletrônicas registradas;
VI – deixar de utilizar equipamento indispensável à realização
das transações eletrônicas ou utilizar equipamentos inadequados;
VII – ceder ou transferir, a qualquer título, o registro de
cadastramento sem expressa autorização da autoridade de
trânsito;
VIII – deixar de atender, por fato ou circunstância superveniente
ao cadastramento, de dispositivos ou regras legais, pertinentes
ao exercício das atividades, emanadas dos Poderes
Executivos Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder
Judiciário;
IX – não atender as exigências estabelecidas para o regular
funcionamento do local de cadastramento, decorrido o prazo
assinalado pela autoridade de trânsito;
X – deixar de cumprir com os requisitos exigidos para renovação
do cadastramento;
XI – deixar de apresentar, no prazo máximo de 60 dias, o
pedido e os documentos necessários à renovação do cadastramento;
XII – implantar ou exercer atividades incompatíveis com o
cadastramento;
XIII – praticar atos de improbidade contra a fé pública, o
patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça;
XIV – aliciar entidades credenciadas pelo órgão executivo
estadual de trânsito ou terceiros, a qualquer título ou pretexto,
por meio de representantes, corretores, prepostos e similares e
publicidades em jornais e outros meios de comunicação,
mediante oferecimento de facilidades indevidas ou afirmações
falsas ou enganosas;
XV – permitir, a qualquer título ou pretexto, que terceiro,
funcionário ou qualquer outro cadastrado, realize os serviços e
demais obrigações inerentes e essenciais ao funcionamento das
atividades decorrentes do cadastramento;
XVI – revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros, a
qualquer título, de informações, materiais, documentos, especificações
técnicas, rotinas, módulos, programas ou sistemas,
que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes
tenham sido transmitidos pelos credenciados.
Seção III
Da Competência, da Instauração e da Notificação
Art. 21. São competentes para aplicação das penalidades
previstas neste Comunicado:
I – as de advertência, suspensão e cancelamento do registro
de cadastramento, o Diretor do Departamento Estadual de
Trânsito e os Gestores dos Sistemas GEFOR e/ou GEVER;
II – as de advertência e de suspensão, o Delegado de Polícia
Corregedor do DETRAN.
Parágrafo único. Verifica-se a reincidência descrita nos artigos
19, I, e 20, I, deste Comunicado, quando as infrações
tenham sido cometidas até 24 meses contados da data do efetivo
cumprimento da penalidade anteriormente aplicada.
Art. 22. O procedimento administrativo será instaurado,
registrado e instruído pela Corregedoria do DETRAN, em face
das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n° 13.325/79.
§ 1º o processo administrativo será instaurado com
Portaria, descrevendo detalhadamente os fatos e dispositivos
violados.
§ 2º a pessoa jurídica será citada e notificada para todos os
termos da instrução.
§ 3º o processado poderá ofertar defesa escrita, no prazo
de 10 dias contado do recebimento da citação, devendo, caso
queira, indicar até 3 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas
após as de acusação.
§ 4º Até a fase das alegações finais o processado poderá juntar
quaisquer papéis ou documentos, públicos ou particulares.
§ 5º a autoridade competente, de ofício ou a requerimento
do processado, poderá determinar a realização de perícias, acareações,
inquirições de pessoas ou de outras testemunhas,
acima do limite estabelecido no § 3º deste artigo, ou a prática
de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos
investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.
§ 6º Terminada a fase de instrução, após verificação do atendimento
de todos os atos processuais, a autoridade competente
assinalará prazo de 10 dias, contado do recebimento da notificação,
para que o processado ofereça suas alegações finais.
§ 7º Não sendo possível a conclusão do procedimento no
prazo assinalado, a autoridade competente, mediante justificativa
fundamentada ao Corregedor do DETRAN, requererá concessão
de prazo para conclusão, competindo a esta última estabelecer
o interregno temporal para a efetivação do procedimento
administrativo.
§ 8º a aplicação da penalidade ou o arquivamento constará
de relatório fundamentado, com descrição resumida das provas
coligidas, dos antecedentes do credenciado, dos dispositivos
violados e da competente dosimetria da penalidade, publicada
por portaria, em forma resumida, no Diário Oficial do
Estado, cientificando-se o processado.
§ 9º Aplicada penalidade, sem prejuízo das demais exigências
contidas nesta Portaria, a autoridade de trânsito competente
deverá realizar imediata comunicação aos Gestores dos
Sistemas GEFOR e GEVER.
Art. 23. O processado poderá requerer pedido de reconsideração
da penalidade aplicada, no prazo de 10 dias, contado
da data da notificação da penalidade aplicada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não terá efeito
suspensivo, podendo a autoridade, motivadamente, atribuir
eficácia suspensiva.
Art. 24. O processado poderá recorrer da aplicação da
penalidade, quando esta decorrer de decisão do Corregedor do
DETRAN, perante os Gestores dos Sistemas GEFOR e/ou GEVER,
e destes ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito.
§ 1º o prazo para interposição do recurso será de 10 dias,
contado da data da cientificação da penalidade ou da decisão
denegatória do pedido de reconsideração.
§ 2º o recurso não terá efeito suspensivo, podendo a autoridade,
motivadamente, atribuir eficácia suspensiva.
Art. 25. O cadastrado que tiver o seu registro cancelado
poderá pleitear sua reabilitação após vinte e quatro meses do
efetivo cumprimento da penalidade.
§ 1º a penalidade aplicada abrangerá a matriz, filiais,
sucursais ou escritórios, com todas as conseqüências decorrentes
do ato punitivo.
§ 2º o procedimento administrativo de reabilitação será
considerado novo pedido de registro e credenciamento, implicando
no integral cumprimento de todos os requisitos exigidos
pela administração pública.
Art. 26. Os Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER procederão
ao bloqueio da pessoa jurídica no sistema de cadastramento.
Parágrafo único. As transações realizadas até a data da
publicação da penalidade de suspensão do exercício das atividades
ou de cancelamento do cadastramento serão aceitas e
completadas, mediante prévia análise dos Gestores dos
Sistemas GEFOR e GEVER.
Art. 27. A aplicação de penalidade administrativa não elide
a atuação da Polícia Judiciária.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 28. Os prazos previstos neste Comunicado serão contados
em dias corridos, excluindo o termo inicial e incluindo o
termo final.
§ 1º Os prazos só se iniciam e os seus vencimentos somente
ocorrem em dia e horário de expediente normal da unidade
de trânsito competente.
§ 2º Os prazos não comportam ampliação por motivo de
força maior ou qualquer outra justificativa apresentada pelo
estabelecimento.
Art. 29. A autenticação de cópia reprográfica de documento
exigido poderá ser realizada por servidor designado pelos
Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER, expressamente autorizado
ou designado para tal fim, à vista do original apresentado.