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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 21, a suspensão do decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. Com o avanço da proposta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O decreto presidencial nº 12.341, de 2024, estabelece regras sobre como os profissionais de segurança pública devem usar a força e instrumentos de menor potencial ofensivo (como spray de pimenta e taser). A norma também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, entre outras diretrizes.
Além disso, o decreto presidencial determina que Estados e municípios só poderão receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) caso estejam em conformidade com as regras dos fundos nacionais. Os entes federados receberam R$ 1,1 bilhão do FNSP em 2024, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
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Para o relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o governo tentou impor uma padronização que desconsidera as realidades locais.
“O governo buscou colocar uma forma única em algo que tem que ser adaptado ao Estado, ao município e às diferentes organizações policiais”, afirmou.