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SÃO PAULO – O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas, concedeu liminar a uma motorista e determinou ao presidente do Detran-Go (Departamento Estadual de Trânsito de Goiás) que a libere do curso de direção defensiva e primeiros socorros para renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Com isso, ela terá apenas de fazer o exame médico.
A medida foi requerida pela motorista em mandado de segurança onde declarou ter adquirido sua CNH em 1985, quando estava em vigor o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) de 1966, o qual previa apenas a realização de exame de saúde para revalidação do documento.
Exigência atual
No entanto, o novo CTB, instituído pela lei 9.503/97, passou a exigir, para a revalidação das CNHs, o curso de direção defensiva e primeiros socorros, regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), por meio da Resolução 168/04, que editou as novas regras para carteiras emitidas antes de outubro de 1999.
A motorista alegou que a exigência é abusiva, desrespeitosa e fere direito adquirido. Ao conceder a medida, Eduardo Pio observou que a imposição de novas regras para a renovação da habilitação contraria o artigo 5 da Constituição Federal.